Procedimento Comum Cível 0001120-35.2012.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de São Desidério

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

ALBERTO SOUZA ARAUJO

CPF

Autor

SERASA EXPERIAN

Terceiro

CLATO TV

Terceiro

CLARO TV POR ASSINATURA

Terceiro

MBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO PEREIRA DE AMORIM ALVES

OAB/BA 31676·CPF·Representa: Autor

PRISCILA WANDERLEY SARAIVA

OAB/BA 35825·CPF·Representa: Réu

AGATA AGUIAR DE SOUZA

OAB/BA 51461·CPF·Representa: Réu

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA 27072·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA 28679·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

ALBERTO SOUZA ARAUJO

CPF

Autor

SERASA EXPERIAN

Terceiro

CLATO TV

Terceiro

CLARO TV POR ASSINATURA

Terceiro

MBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

Terceiro

CLARO TV

Terceiro

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

Terceiro

CLARO

Terceiro

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S

Terceiro

SPC SERASA

Terceiro

SERASA S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BMC S A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO FINASA S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTS SA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIMENTO

Terceiro

O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II,

Terceiro

BANCO FINASA S.A

Terceiro

M SANTOS ALVES ME

Terceiro

BANCO FINASA BMC S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Terceiro

BANCO BRADSCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

FINASA BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTO SA

Terceiro

BANCO BMC

Terceiro

BANCO FINASA

Terceiro

SERASA S.A

Reu

SERASA EXPERIAN

Reu

EMBRATEL S/A

Reu

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

CNPJ

Reu

SERASA S.A.

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

RICARDO PEREIRA DE AMORIM ALVES

OAB/BA 31676·CPF·Representa: Autor

PRISCILA WANDERLEY SARAIVA

OAB/BA 35825·CPF·Representa: Réu

AGATA AGUIAR DE SOUZA

OAB/BA 51461·CPF·Representa: Réu

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA 27072·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA 28679·CPF·Representa: Réu

JOSE MANUEL TRIGO DURAN

OAB/BA 14071·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA 12407·CPF·Representa: Réu

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA 14983·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/04/2026, 09:09

Juntada de certidão

27/04/2026, 09:05

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 13:11

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:15

Expedição de decisão.

13/04/2026, 09:31

Expedição de intimação.

13/04/2026, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 09:31

Embargos de declaração acolhidos

12/04/2026, 06:19

Decorrido prazo de ALBERTO SOUZA ARAUJO em 14/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 14/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:01

Publicado Sentença em 23/10/2024.

06/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 01:35

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:39

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/04/2026, 09:09

Juntada de certidão

27/04/2026, 09:05

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 13:11

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:15

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 09:31

Decisão

•12/04/2026, 06:19

Expedição de decisão.

13/04/2026, 09:31

Expedição de intimação.

13/04/2026, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 09:31

Embargos de declaração acolhidos

12/04/2026, 06:19

Decorrido prazo de ALBERTO SOUZA ARAUJO em 14/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 14/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:01

Publicado Sentença em 23/10/2024.

06/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 01:35

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:39

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 17:04

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 15/09/2025 23:59.

28/09/2025, 18:24

Decorrido prazo de ALBERTO SOUZA ARAUJO em 15/09/2025 23:59.

27/09/2025, 07:55

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 15/09/2025 23:59.

25/09/2025, 20:28

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 09:48

Juntada de certidão

25/09/2025, 09:47

Juntada de Petição de contra-razões

23/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 21:02

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 13:55

Expedição de ato ordinatório.

29/08/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de apelação

27/08/2025, 00:44

Publicado Sentença em 25/08/2025.

24/08/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

24/08/2025, 04:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 10:27

Expedição de intimação.

21/08/2025, 10:27

Expedição de sentença.

21/08/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 12:36

Expedição de ato ordinatório.

18/08/2025, 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/08/2025, 12:36

Decorrido prazo de ALBERTO SOUZA ARAUJO em 28/11/2024 23:59.

17/01/2025, 17:31

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 10:25

Expedição de ato ordinatório.

17/01/2025, 10:21

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

11/01/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

11/01/2025, 03:32

Decorrido prazo de ALBERTO SOUZA ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

25/12/2024, 17:55

Decorrido prazo de ALBERTO SOUZA ARAUJO em 26/11/2024 23:59.

08/12/2024, 22:02

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 18/11/2024 23:59.

08/12/2024, 22:02

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/11/2024 23:59.

08/12/2024, 22:02

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 26/11/2024 23:59.

08/12/2024, 22:02

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

02/12/2024, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

02/12/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 17:39

Decorrido prazo de ALBERTO SOUZA ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

21/11/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

21/11/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Alberto Souza Araujo Advogado: Ricardo Pereira De Amorim Alves (OAB:BA31676) Reu: Serasa S.a. Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Reu: Embratel Tvsat Telecomunicacoes Sa Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001120-35.2012.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: ALBERTO SOUZA ARAUJO Advogado(s): RICARDO PEREIRA DE AMORIM ALVES (OAB:BA31676) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA28679), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo art. 203, § 4º, do CPC e conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06 de 16/06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08 de 27/06/2023: Parte ré Serasa S/A, por meio da petição id. 472636773, em tempo opôs Embargos de Declaração em face da sentença id. 469231634. Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, fica o embargado/autor intimado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO ATO ORDINATÓRIO 0001120-35.2012.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério

21/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

18/11/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de contra-razões

12/11/2024, 20:35

Juntada de Petição de contra-razões

12/11/2024, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2024, 21:08

Expedição de ato ordinatório.

06/11/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 09:44

Expedição de ato ordinatório.

06/11/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2024, 01:57

Expedição de sentença.

21/10/2024, 16:50

Julgado procedente em parte o pedido

17/10/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 13:36

Conclusos para decisão

28/04/2022, 15:56

Juntada de certidão

28/04/2022, 15:56

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:25

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 13:48

Publicado Intimação em 12/11/2021.

15/11/2021, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

15/11/2021, 17:47

Publicado Intimação em 12/11/2021.

15/11/2021, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

15/11/2021, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/11/2021, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/11/2021, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 11:54

Decorrido prazo de EMBRATEL S/A em 24/04/2020 23:59:59.

19/01/2021, 04:38

Publicado Intimação em 08/04/2020.

18/01/2021, 18:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 00:55

Conclusos para despacho

07/04/2020, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 12:36

Devolvidos os autos

06/07/2019, 04:54

DOCUMENTO

15/04/2016, 11:06

DOCUMENTO

25/06/2014, 08:47

CONCLUSÃO

04/11/2013, 09:33

PETIÇÃO

29/10/2013, 15:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/10/2013, 09:28

RECEBIMENTO

25/10/2013, 09:24

ENTREGA EM CARGAVISTA

15/10/2013, 09:39

DOCUMENTO

14/10/2013, 08:23

DOCUMENTO

02/09/2013, 15:50

DOCUMENTO

02/09/2013, 08:21

PETIÇÃO

22/08/2013, 17:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

20/08/2013, 09:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

23/07/2013, 08:12

DOCUMENTO

04/07/2013, 08:13

RECEBIMENTO

03/07/2013, 15:40

CONCLUSÃO

19/12/2012, 15:56

DISTRIBUIÇÃO

17/12/2012, 12:20

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:09

Sentença

•21/08/2025, 10:27

Sentença

•18/08/2025, 12:36

Petição

•22/11/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:35

Sentença

•21/10/2024, 16:50

Sentença

•17/10/2024, 18:04

Despacho

•30/03/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•06/07/2019, 04:54

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/04/2026, 09:31

Decisão

•12/04/2026, 06:19

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:09

Sentença

•21/08/2025, 10:27

Sentença

•18/08/2025, 12:36

Petição

•22/11/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:35

Sentença

•21/10/2024, 16:50

Sentença

•17/10/2024, 18:04

Despacho

•30/03/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•06/07/2019, 04:54

Decisão

•06/07/2019, 04:54