Execução Fiscal 0014890-64.2007.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0014890-64.2007.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 16:33

Publicado Sentença em 21/11/2024.

11/01/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

11/01/2025, 01:23

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:59

Baixa Definitiva

28/11/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014890-64.2007.8.05.0201. Executado: Carlos Jose P Alboquerque Junior Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO: 0014890-64.2007.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: CARLOS JOSE P ALBOQUERQUE JUNIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0014890-64.2007.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos. A parte exequente foi intimada pessoalmente pelo portal eletrônico, (conforme já sedimentado pelo STJ no AEREsp 1663952/RJ) para dar prosseguimento ao feito, informando o CPf/CNPJ da parte Executada, porém, quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis. Outrossim, cabe assentar que a presente execução fora ajuizada com ausência de dados cadastrais, qual seja: CPF/CPNJ. Nesse diapasão, o Exequente foi devidamente intimado por 4x para dar juntar aos autos os dados da parte Executada, conforme fls. ID 428462268, fls. ID 446711642, fls. ID 451921240 e fls. ID 458106773. Inicialmente, registra-se que o Exequente foi devidamente intimado pessoalmente pelo portal eletrônico, (conforme já sedimentado pelo STJ no AEREsp 1663952/RJ) para apresentar CPF/CNPJ da parte Executada, porém não juntou aos autos os dados solicitados. A inércia do exequente quanto ao cumprimento das diligências determinada conduz à aplicação da sanção do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, in verbis. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, a jurisprudência se manifesta nesse sentido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono da causa se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 485, III, CPC/2015). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte para adotar as medidas necessárias. 2. Nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada na origem, a teor do Enunciado 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a extinção por abandono do feito pelo autor também exige o requerimento do réu. (g.n.) 3. Recurso conhecido e provido. 20111110023132APC - (0002174-94.2011.8.07.0011 - Res. 65 CNJ) Acórdão n.: 999350. Data do Julgamento: 16/02/2017, Órgão Julgador: 8ª TURMA CÍVEL. Relator: ANA CANTARINO. Data da intimação/publicação: 07/03/2017. Incube, ainda, asseverar que ausência do CPF/CNPJ da parte Executada, por conseguinte, impede o prosseguimento da execução, na medida em que impossibilita a execução de medidas constritivas à satisfação do débito exequendo. Por fim, assevera-se que esta unidade judiciária se orgulha por não possuir processos parados por mais de 100 (cem) dias, bem como inexistir Execuções fiscais conclusas por mais de 50 (cinquenta) dias, o que, por conseguinte, evidencia o esforço desta magistrada e toda a equipe em prestar aos jurisdicionados o melhor trabalho possível. Contudo, uma postura negativa e o descumprimento para com os deveres processuais não coadunam com os princípios esculpidos no art. 8º, do CPC. Portanto, com supedâneo no art. 485, III, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 13 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de sentença.

18/11/2024, 17:25

Expedição de despacho.

13/11/2024, 15:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/11/2024, 15:49

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:48

Juntada de certidão

12/11/2024, 15:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/10/2024 23:59.

02/11/2024, 18:08

Expedição de despacho.

18/10/2024, 12:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 03:06

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 17:25

Sentença

•13/11/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014890-64.2007.8.05.0201. Executado: Carlos Jose P Alboquerque Junior Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO: 0014890-64.2007.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: CARLOS JOSE P ALBOQUERQUE JUNIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0014890-64.2007.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos. A parte exequente foi intimada pessoalmente pelo portal eletrônico, (conforme já sedimentado pelo STJ no AEREsp 1663952/RJ) para dar prosseguimento ao feito, informando o CPf/CNPJ da parte Executada, porém, quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis. Outrossim, cabe assentar que a presente execução fora ajuizada com ausência de dados cadastrais, qual seja: CPF/CPNJ. Nesse diapasão, o Exequente foi devidamente intimado por 4x para dar juntar aos autos os dados da parte Executada, conforme fls. ID 428462268, fls. ID 446711642, fls. ID 451921240 e fls. ID 458106773. Inicialmente, registra-se que o Exequente foi devidamente intimado pessoalmente pelo portal eletrônico, (conforme já sedimentado pelo STJ no AEREsp 1663952/RJ) para apresentar CPF/CNPJ da parte Executada, porém não juntou aos autos os dados solicitados. A inércia do exequente quanto ao cumprimento das diligências determinada conduz à aplicação da sanção do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, in verbis. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, a jurisprudência se manifesta nesse sentido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, III, CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono da causa se o processo permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 485, III, CPC/2015). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte para adotar as medidas necessárias. 2. Nos casos em que a relação processual foi aperfeiçoada na origem, a teor do Enunciado 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a extinção por abandono do feito pelo autor também exige o requerimento do réu. (g.n.) 3. Recurso conhecido e provido. 20111110023132APC - (0002174-94.2011.8.07.0011 - Res. 65 CNJ) Acórdão n.: 999350. Data do Julgamento: 16/02/2017, Órgão Julgador: 8ª TURMA CÍVEL. Relator: ANA CANTARINO. Data da intimação/publicação: 07/03/2017. Incube, ainda, asseverar que ausência do CPF/CNPJ da parte Executada, por conseguinte, impede o prosseguimento da execução, na medida em que impossibilita a execução de medidas constritivas à satisfação do débito exequendo. Por fim, assevera-se que esta unidade judiciária se orgulha por não possuir processos parados por mais de 100 (cem) dias, bem como inexistir Execuções fiscais conclusas por mais de 50 (cinquenta) dias, o que, por conseguinte, evidencia o esforço desta magistrada e toda a equipe em prestar aos jurisdicionados o melhor trabalho possível. Contudo, uma postura negativa e o descumprimento para com os deveres processuais não coadunam com os princípios esculpidos no art. 8º, do CPC. Portanto, com supedâneo no art. 485, III, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 13 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/10/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/09/2024 23:59.

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