Execução Fiscal 0130988-92.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2003

Valor da Causa

R$ 19.059,82

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE SANTANA GUIMARAES

OAB/BA 12100·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

V C R VICTORIA COMERCIO REAL LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 05/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:51

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 05/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:07

Publicado Despacho em 21/11/2024.

01/04/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:26

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 07:05

Baixa Definitiva

26/03/2026, 07:05

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:49

Decorrido prazo de V C R Victoria Comercio Real Ltda em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:29

Decorrido prazo de V C R Victoria Comercio Real Ltda em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:37

Decorrido prazo de V C R Victoria Comercio Real Ltda em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:49

Decorrido prazo de V C R Victoria Comercio Real Ltda em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:15

Publicado Sentença em 08/10/2025.

18/10/2025, 12:55

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 05/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:51

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 05/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:07

Publicado Despacho em 21/11/2024.

01/04/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:26

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 14:32

Despacho

•12/02/2025, 17:11

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legal

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Acessibilidade

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26/03/2026, 07:05

Baixa Definitiva

26/03/2026, 07:05

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:49

Decorrido prazo de V C R Victoria Comercio Real Ltda em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:29

Decorrido prazo de V C R Victoria Comercio Real Ltda em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:37

Decorrido prazo de V C R Victoria Comercio Real Ltda em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:49

Decorrido prazo de V C R Victoria Comercio Real Ltda em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:15

Publicado Sentença em 08/10/2025.

18/10/2025, 12:55

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

18/10/2025, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2025, 14:32

Expedição de sentença.

06/10/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 14:32

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:05

Decorrido prazo de V C R Victoria Comercio Real Ltda em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de V C R Victoria Comercio Real Ltda em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:52

Publicado Despacho em 14/02/2025.

03/03/2025, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

03/03/2025, 21:40

Expedição de despacho.

12/02/2025, 17:11

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Advogado: Cristiane Santana Guimaraes (OAB:BA12100) Executado: V C R Victoria Comercio Real Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0130988-92.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia Advogado(s): CRISTIANE SANTANA GUIMARAES (OAB:BA12100) EXECUTADO: V C R Victoria Comercio Real Ltda Advogado(s): DESPACHO Em obediência ao quanto determinado pelo art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0130988-92.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o exequente para se manifestar acerca da ocorrência de decadência, prescrição direta e/ou intercorrente na hipótese. Em tempo, verificando-se a existência de parcelamento administrativo firmado entre as partes, deve o exequente discriminar os débitos englobados no acordo, de modo a possibilitar a este Juízo aferir em relação a quais exercícios houve a interrupção da contagem do prazo prescricional. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

21/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

18/11/2024, 07:24

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 04:16

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:08

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 03:33

Publicado Despacho em 11/06/2024.

13/06/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

13/06/2024, 00:48

Expedição de despacho.

07/06/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:11

Conclusos para decisão

07/03/2024, 18:24

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2022.

07/01/2023, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

31/10/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 22:29

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 22:29

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

26/05/2021, 00:00

Documento

26/05/2021, 00:00

Documento

26/05/2021, 00:00

Documento

26/05/2021, 00:00

Recebimento

03/03/2017, 00:00

Publicação

03/03/2017, 00:00

Publicação

22/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/02/2017, 00:00

Mero expediente

18/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

10/01/2017, 00:00

Recebimento

20/02/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

16/09/2013, 00:00

Recebimento

30/09/2011, 10:03

Entrega em carga/vista

05/08/2011, 12:25

Documento

05/08/2011, 12:23

Expedição de documento

25/02/2011, 16:45

Documento

03/02/2011, 14:05

Publicado pelo dpj

03/02/2011, 00:25

Enviado para publicação no dpj

02/02/2011, 17:24

Mero expediente

24/01/2011, 09:31

Conclusão

18/01/2011, 15:13

Recebimento

10/01/2011, 18:08

Protocolo de Petição

10/01/2011, 12:25

Entrega em carga/vista

19/10/2010, 11:41

Documento

16/04/2010, 17:34

Publicado pelo dpj

16/04/2010, 02:37

Enviado para publicação no dpj

15/04/2010, 17:31

Mero expediente

15/04/2010, 14:37

Conclusão

14/04/2010, 14:07

Protocolo de Petição

08/04/2010, 18:37

Entrega em carga/vista

08/03/2010, 09:20

Documento

05/03/2010, 14:02

Publicado pelo dpj

05/03/2010, 00:54

Enviado para publicação no dpj

04/03/2010, 17:03

Mero expediente

26/02/2010, 17:00

Conclusão

25/02/2010, 17:27

Recebimento

19/02/2010, 14:12

Entrega em carga/vista

19/11/2009, 15:16

Expedição de documento

14/10/2009, 15:10

Conclusão

09/10/2009, 17:13

Recebimento

07/10/2009, 13:17

Entrega em carga/vista

05/10/2009, 14:16

Documento

02/10/2009, 13:40

Publicado pelo dpj

02/10/2009, 00:12

Enviado para publicação no dpj

01/10/2009, 16:45

Requisição de Informações

29/09/2009, 11:26

Conclusão

28/09/2009, 18:00

Documento

19/08/2009, 16:35

Expedição de documento

17/06/2009, 17:05

Documento

05/05/2009, 17:30

Publicado pelo dpj

04/05/2009, 22:25

Enviado para publicação no dpj

04/05/2009, 16:41

Despacho do juiz

29/04/2009, 14:23

Conclusão

16/04/2009, 11:29

Documento

15/04/2009, 18:19

Documento

13/04/2009, 16:56

Publicado pelo dpj

08/04/2009, 21:14

Enviado para publicação no dpj

08/04/2009, 16:47

Despacho do juiz

01/04/2009, 13:50

Conclusão

02/03/2009, 17:30

Recebimento

26/02/2009, 17:43

Entrega em carga/vista

27/01/2009, 13:50

Documento

18/12/2008, 11:30

Publicado pelo dpj

17/12/2008, 22:58

Enviado para publicação no dpj

17/12/2008, 16:34

Despacho do juiz

15/12/2008, 17:04

Conclusão

12/12/2008, 15:06

Documento

11/12/2008, 13:22

Publicado no dpj

19/08/2008, 16:39

Publicado pelo dpj

18/08/2008, 20:28

Enviado para publicação no dpj

18/08/2008, 16:45

Para publicação dpj

14/08/2008, 16:50

Autos - conclusos

01/08/2008, 16:13

Autos - devolvidos ao cartorio

31/07/2008, 15:24

Autos - vista faz. publica

23/07/2008, 17:00

Publicado no dpj

15/07/2008, 16:18

Publicado pelo dpj

14/07/2008, 20:29

Enviado para publicação no dpj

14/07/2008, 16:25

Para publicação dpj

10/07/2008, 09:51

Autos - conclusos

09/06/2008, 16:12

Juntada

06/06/2008, 17:27

Carta precat. - expedida

21/08/2007, 15:33

Publicado no dpj

15/05/2007, 15:02

Publicado pelo dpj

14/05/2007, 19:38

Enviado para publicação no dpj

14/05/2007, 16:41

Para publicação dpj

14/05/2007, 12:57

Autos - conclusos

11/05/2007, 16:58

Autos - devolvidos ao cartorio

08/05/2007, 16:43

Autos - vista faz. publica

26/03/2007, 12:00

Publicado no dpj

19/03/2007, 15:21

Publicado pelo dpj

16/03/2007, 19:46

Enviado para publicação no dpj

16/03/2007, 16:37

Para publicação dpj

13/03/2007, 15:42

Certidao

12/03/2007, 16:20

Publicado no dpj

06/11/2006, 11:49

Publicado pelo dpj

01/11/2006, 19:56

Enviado para publicação no dpj

01/11/2006, 16:53

Autos - conclusos

23/10/2006, 17:13

Autos - devolvidos ao cartorio

16/10/2006, 17:07

Autos - vista faz. publica

21/08/2006, 11:21

Publicado no dpj

15/08/2006, 14:13

Publicado pelo dpj

14/08/2006, 19:57

Enviado para publicação no dpj

14/08/2006, 16:44

Para publicação dpj

09/08/2006, 11:56

Autos - conclusos

01/08/2006, 18:02

Autos - conclusos

12/09/2005, 13:28

Autos - devolvidos ao cartorio

08/09/2005, 17:47

Autos - vista faz. publica

18/08/2005, 14:50

Mandado - juntado

15/08/2005, 14:23

Mandado - expedido

09/08/2005, 16:58

Publicado no dpj

30/03/2005, 17:00

Publicado no dpj

12/08/2004, 17:26

Autos - conclusos

06/08/2004, 14:56

Autos - devolvidos ao cartorio

28/07/2004, 17:00

Autos - vista faz. publica

05/07/2004, 14:27

Publicado no dpj

29/06/2004, 18:28

Autos - conclusos

01/06/2004, 09:07

Mandado - expedido

14/05/2004, 16:15

Publicado no dpj

23/04/2004, 10:41

Autos - conclusos

24/03/2004, 08:16

Autos - devolvidos ao cartorio

15/03/2004, 17:38

Autos - vista faz. publica

08/03/2004, 17:30

Publicado no dpj

01/03/2004, 11:53

Para publicação dpj

26/02/2004, 15:19

Mandado - juntado

17/02/2004, 15:53

Publicado no dpj

17/11/2003, 12:48

Para publicação dpj

13/11/2003, 13:37

Distribuição

06/10/2003, 10:27

Despacho

•18/11/2024, 07:24

Despacho

•07/06/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 13:51

Despacho

•26/05/2021, 14:45

Decisão

•25/08/2017, 10:56

Despacho

•25/08/2017, 10:53

Despacho

•25/08/2017, 10:50

Despacho

•25/08/2017, 10:49

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•25/08/2017, 10:49

Despacho

•25/08/2017, 10:47

Despacho

•25/08/2017, 10:46

Despacho

•25/08/2017, 10:46

Todos os documentos(25)

Sentença

•06/10/2025, 14:32

Despacho

•12/02/2025, 17:11

Despacho

•18/11/2024, 07:24

Despacho

•07/06/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 13:51

Despacho

•26/05/2021, 14:45

Decisão

•25/08/2017, 10:56

Despacho

•25/08/2017, 10:53

Despacho

•25/08/2017, 10:50

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•25/08/2017, 10:49

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•25/08/2017, 10:39

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•25/08/2017, 10:38

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•18/01/2017, 15:04