Cumprimento de sentença 0357520-07.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0357520-07.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Manoel Gregorio Dos Santos Advogado: Antonio Jose Dos Santos (OAB:BA6691) Advogado: Vitor Silveira Dos Santos (OAB:BA45478) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0357520-07.2012.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/ [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MANOEL GREGORIO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0357520-07.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação relativo a direito previdenciário, formulado pelos sucessores de MANOEL GREGÓRIO DOS SANTOS, falecido em 28/11/2017, conforme petição e documentos juntados em Id 110439442 e Id 110439443. Intimado para se manifestar, o INSS ficou silente (Id 471132218), não se pondo à habilitação. Sobre o tema, sabe-se que o direito reconhecido em ação judicial, como crédito a compor a herança do de cujus, exige que a habilitação se dê na forma das leis civil e processual civil, por meio da qual são chamados a compor o polo ativo da demanda todos os herdeiros e sucessores do falecido (art. 1.829 do Código Civil/2002 c/c arts. 110 e 687 do CPC/2015). Contudo, tal procedimento apresenta-se falível, porquanto acaba por prejudicar a normal tramitação do processo, seja de conhecimento, seja de execução, pela dificuldade da completude da habilitação, que pode envolver um elevado número de sucessores, ocasionando demora no deslinde do processo, culminando na sua inutilidade no momento da entrega do almejado bem da vida. Por esse motivo, o legislador, observando a natureza alimentar do benefício previdenciário, cujas necessidade e urgência se presumem, inseriu na Lei nº 8.213/91 o artigo 112, in verbis: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, tendo o advogado, habilitado nos autos, adotado as providências necessárias para habilitação dos dependentes/herdeiros/sucessores, GABRIELA FREITAS DOS SANTOS, MARIA DAS GRAÇAS JESUS DOS SANTOS, MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO, MARIA LÍDIA DE JESUS SANTOS e MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE ARAÚJO, demonstrando o vínculo com o de cujus, perfazendo, assim, os requisitos exigidos pela legislação correlata. Por isto, defiro a habilitação em todos os direitos alcançados nos presentes autos, cumprindo ao cartório proceder à retificação Autoral na autuação. Ficam, ainda, advertidos os habilitados que são responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros que, porventura, existam. Em tempo, determino a intimação dos habilitados para requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Ao cartório para as providências devidas. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 31 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 09:34

Juntada de certidão

26/07/2021, 17:33

Devolvidos os autos

08/06/2021, 17:39

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

11/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Petição

24/09/2019, 00:00

Recebimento

04/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2018, 00:00

Publicação

22/08/2018, 00:00

Mero expediente

20/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Petição

22/03/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 13:58

Sentença

•14/04/2026, 13:12

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição

Recebimento

Ato ordinatório

Publicação

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição

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