Procedimento Comum Cível 8000182-89.2016.8.05.0124 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000182-89.2016.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Elenita Conceicao Santana Advogado: Claudia Furlanetti De Pelegrini Freitas Dos Anjos (OAB:BA26575) Autor: Edvaldo Conceição Santana Advogado: Claudia Furlanetti De Pelegrini Freitas Dos Anjos (OAB:BA26575) Reu: Zulena Pitada Da Conceição Nicholson Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000182-89.2016.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA AUTOR: ELENITA CONCEICAO SANTANA e outros Advogado(s): CLAUDIA FURLANETTI DE PELEGRINI FREITAS DOS ANJOS (OAB:BA26575) REU: ZULENA PITADA DA CONCEIÇÃO NICHOLSON Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB:BA32788) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8000182-89.2016.8.05.0124 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS cumulada com lucros cessantes movida por HELENITA CONCEIÇÃO SANTANA contra ZULENA PITADA DA CONCEIÇÃO NICHOLSON, todos qualificados nos autos. Aduz a parte Autora que a Acionada na condução do veículo de sua propriedade, marca Ford, modelo Fusion, placa policial JRK 0372, na contramão, colidiu com o veículo Fiat Uno, placa policial NTR 0372, conduzido pelo esposo da Autora, Esmeraldo Hermenegildo de Santana que, em decorrência das lesões sofridas, veio a falecer conforme laudo e certidão de óbito anexa no ID nº 1436248, pg.2. Alega ainda que o acidente causado exclusivamente pela Ré destruiu o veículo do esposo da Autora, que teve perda total e que se encontrava avaliado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), além disso, a família deixou de auferir renda diária da importância em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor obtido com o trabalho da vítima com o táxi. Assim, requer o recebimento dos lucros cessantes correspondente a diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em 22 dias de cada mês, excluindo-se os 08 (oito) dias de descanso, totalizando a quantia mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), retroativos à data do acidente e até a data do efetivo ressarcimento do veículo, seja a ação julgada totalmente procedente e a requerida condenada ao pagamento de indenização pela perda total do veículo no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela morte do esposo da Autora. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da Justiça - ID nº 1436266. Contestação apresentada no ID nº 24180239. No ID nº 205445180, a Requerida acosta aos autos nova contestação. Réplica à contestação - ID nº 216235260. Audiência de tentativa de conciliação realizada, sem êxito a composição - ID nº 228766888. Decisão de Saneamento e Organização do Processo - ID nº 375979892. Nova audiência de conciliação realizada, sendo inexitosa a composição, vide ID nº 421345082. Petição autoral e juntada de documentos - ID nº 422921237. Manifestação da Acionada em ID nº 435120058. No ID nº 436053332, a Autora apresenta resposta à manifestação da Ré. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, em análise minuciosa deles, observo que a Autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, não tendo sido apresentado pela Ré, fato modificativo ou extintivo do direito autoral. Vejamos o porquê: 1- A Acionante acostou aos autos documentos probatórios do quanto alegado (Certidão de óbito do seu esposo - ID nº 1436248, Registro de Comunicação perante à Delegacia e Termo de Interrogatório - ID nº 1436252, 1436253, Laudo de Exame de Necrópsia - ID nº 1436257,Laudo de Exame pericial - ID nº 1436258, Processo Criminal - ID nº 1436262, 1436264, 1436265, Alvará de licença do cônjuge como taxista - ID nº 216235280, 382974054. 2 - De acordo com o Laudo de Exame Pericial do veículo (ID nº 1436258), este apresentou avarias de gravíssima intensidade, com danos generalizados por toda a extensão, amassamento e cisalhamento em capô e paralamas, empenamento em suspensão dianteira, quebramento em para-brisa. Por fim, o laudo relatou ainda que o automóvel não apresentava condições de tráfego. Daí resta comprovada a tese da autora de que o carro foi destruído pela colisão. 3- O Alvará de licença do de cujus (ID nº 216235280) prova a alegação de que este era taxista. 4 - A Requerida trouxe suas alegações em sede de contestação, mas não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse o quanto alegado. 5- A Acionada foi condenada por homicídio culposo, no processo criminal sob n° 0000798-45.2012.805.0124 que tramitou na Vara Crime desta Comarca, referente ao acidente de trânsito que vitimou o esposo da Requerente (ID nº 216235265 e 216235270) e que ensejou o presente feito na esfera cível. Tal sentença condenatória tem natureza de título executivo judicial na esfera cível, nos termos do art. 515, VI, do Código de Processo Civil. N'outro giro, quanto aos lucros cessantes (art. 402 do Código Civil), não houve nos autos a devida comprovação de que o falecido recebia diária de R$150,00. Diante do exposto, com base no art.487, I, a, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE ROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno à Acionada a restituir o valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) referente ao veículo deteriorado, bem como a indenização por danos morais no importe de 300 salários mínimos (REsp 1.842.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7.11.2019), equivalente a R$423.600,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais e sessenta centavos) e por fim a diária de R$100,00, o que totaliza R$. 2.200, mensais, referente aos lucros cessantes, sobre os quais devem ser computada, a correção monetária, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Condeno a parte demandada em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2500.00. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os com baixa processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 489909191

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR em 11/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)