Embargos à Execução 8000261-77.2016.8.05.0024 - TJBA

Embargos à Execução 8000261-77.2016.8.05.0024 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Vitoria De Carvalho Santos Advogado: Danilo Santos Rocha (OAB:BA27225) Advogado: Dablio Reningan Ferraz Pinto (OAB:BA27234) Embargado: Banco Do Brasil Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000261-77.2016.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO EMBARGANTE: VITORIA DE CARVALHO SANTOS Advogado(s): DANILO SANTOS ROCHA registrado(a) civilmente como DANILO SANTOS ROCHA (OAB:BA27225), DABLIO RENINGAN FERRAZ PINTO (OAB:BA27234) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000261-77.2016.8.05.0024 Embargos À Execução Jurisdição: Belo Campo Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, em que a Embargante VITÓRIA DE CARVALHO SANTOS informa que "a penhora online recaiu sob a conta poupança de nº. 0001679-9, Agência de nº. 6120, Banco Bradesco, conta de benefício de aposentadoria em que recebe salário-mínimo, é considerada impenhorável. QUE Além desta, houve outra penhora que recaiu sobre a poupança de nº. 1000140-4, Agência de nº. 6120, Banco Bradesco, porém, tal conta é pertencente à filha da Executada, conforme documentos em anexo, sendo que a mesma está também em nome da Executada unicamente porque da época de sua abertura a sua filha era menor, e por isso, sendo a genitora, ora demandada, responsável pela abertura em favor daquela. Assim, também se trata de valores impenhoráveis". Juntou documentos, inclusive extratos bancários. A parte Embargada, BANCO DO BRASIL, impugnou os embargos à execução, discordando do pedido de gratuidade da justiça feito pela Embargante. No mérito da impugnação alegou que "o exequente no intuito de informar que não há valores penhorados de forma indevida como alega o executado, muito pelo contrário, a penhora se fez necessária por consequência do inadimplemento do executado, este que era sabedor dos valores a serem pagos ao executado e nada o fez; Desta forma, a penhora “on-line” foi o instrumento pelo qual torna viável a satisfação parcial do crédito do exequente, cumprindo as determinações anteriormente assumidas pelo devedor, eis que não foi possível ao exequente a recuperação deste saldo extrajudicialmente. No entanto, a Requerida não traz qualquer prova de que estes valores são efetivamente decorrentes da sua aposentadoria. Importante destacar que a documentação apresentada não consegue comprovar por si só que tais valores sejam efetivamente oriundos de sua aposentadoria. Com relação à alegação de que estes valores estariam depositados em sua conta poupança, tais afirmações não merecem prosperar, eis que não fez prova suficiente de sua alegação pois nem se quer foi juntado um extrato, ainda, vale ressaltar que com a falta de documentação não é possível verificar se habitualmente eram efetuados saques da conta, razão pela qual deixa dúvidas que esta era utilizada como conta corrente. Vale ressaltar que em nenhum momento de sua manifestação negou o débito, muito pelo contrário, assume a dívida, porém não demonstra nenhum meio de prova para impugnar os valores apresentados pelo exequente. Ainda, a simples demonstração de extratos não seria suficiente para comprovar que o Executado percebe tão somente estes rendimentos, sendo necessária a juntada aos autos de comprovantes de declaração de imposto de renda, a fim de demonstrar a inexistência de outros rendimentos percebidos pelo Executado". Tem-se o relato necessário. Decido. REJEITO de plano a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, CPC. Demais disso, a embargante juntou comprovação de que é aposentada, recebendo um salário mínimo. Ratifico o deferimento do despacho o id 4516874. No que respeita ao mérito dos embargos, tem-se que a parte Embargante comprovou tratar-se de conta-salário e conta-poupança (em conjunto com a sua filha Ana Caroline Carvalho Santos) demonstrando, portanto, que a constrição judicial se constituiu sobre bem impenhorável. O Extrato do id. 3563915 comprova que a conta nº 0001679-9, Agência de nº. 6120, Banco Bradesco, tem por finalidade receber crédito do INSS (salário benefício de aposentadoria). Comprovado que a Embargante é aposentada (salário mínimo), por tempo de contribuição NB 173.419.426-7 (id 3563894). Verifico assistir razão à parte Embargante, considerando que, conforme teor do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Nesse sentido tem se posicionado, as Turmas Recursais se alinham ao teor do art. 833, IV, do CPC/2015, conforme ementa abaixo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL QUANDO INEXISTENTES TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (PROCESSO Nº: 0001401-73.2016.8.05.0126, 3ª Turma Recursal, Relator: Juiz PAULO CÉSAR ALMEIDA RIBEIRO, Sessão do dia 27 de Outubro de 2020 às 09:00 h (Plenário Virtual). De igual sorte, restou comprovado que foi penhorado valor na conta poupança de nº. 1000140-4, Agência de nº. 6120, Banco Bradesco, documento ID 3563927, sendo que o CPF da embargante está também vinculado a esta conta. Dispõe o inciso X, do art. 833, do CPC, que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". Não obstante sejam protegidas as quantias depositadas em caderneta de poupança, a impenhorabilidade não é absoluta, vez que os valores superiores ao limite fixado no citado artigo, bem como a penhora para pagamento de prestação alimentícia, prevista em seu § 2º, estão fora do alcance do aludido dispositivo. Acerca da alegação de que o valor bloqueado é originário de aposentadoria, o entendimento dos Tribunais Superiores é que, ainda que em princípio seja inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Anoto que em se tratando de saldo é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve protegido pelo manto da impenhorabilidade, fazendo presumir-se que o montante assume a função de segurança alimentícia pessoal e familiar, visando a proteção de pequena reserva financeira voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos. Em que pese a(s) tentativa(s) de promover a execução para cumprimento da sentença, não há como desconsiderar a proteção imposta por lei, não se admitindo interpretação ampliativa quando o resultado de tal interpretação importar em restrição de direitos. Oportuno ressaltar que a constrição recaiu sobre saldo em caderneta de poupança da parte Executada, ora embargada, em razão de não haver a possibilidade de restringir o procedimento de bloqueio de valores, via sistema, a esta modalidade de conta, vez que não há consulta de saldo ou identificação do tipo de conta, mas apenas o bloqueio de valores disponíveis, caso que competirá a parte atingida pelo ato, impugná-lo, demonstrando a impenhorabilidade do bem objeto do bloqueio. Em relação a informação de que a conta poupança de nº. 1000140-4, Agência de nº. 6120, Banco Bradesco, que foi alegado que também pertence a filha da embargante, constato que figura o nome da embargante no extrato juntado aos autos. Caso contrário, não seria objeto de apreciação visto que não se pode pleitear em juízo direito lei em nome próprio salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC). Ante a possibilidade de prejuízo irreparável, a saber, a impossibilidade de aquisição de bens de primeira necessidade, já que reconhecida a natureza impenhorável da quantia bloqueada em conta salário e poupança, o pedido da embargante merece acolhimento. Pelo todo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos, porque tempestivos, na forma do artigo art. 854, § 3º, do CPC, o que faço para ACOLHÊ-LOS em parte, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta salário e conta poupança da parte Embargante. DETERMINO: 1 – PROCEDA-SE, no prazo de 5 dias, a liberação do(s) valor(es) bloqueado(s) na conta salário de nº. 0001679-9, Agência de nº. 6120, Banco Bradesco, conta de benefício de e na conta poupança de nº. 1000140-4, Agência de nº. 6120, Banco Bradesco, contas vinculadas ao(à) BANCO BRADESCO, em nome da parte embargante VITÓRIA DE CARVALHO SANTOS, inscrita no RG de nº. 13575102 09, SSP/BA, e no CPF de nº. 038235598-93 (art. 854, § 4º, do CPC). 2 - Realizada a liberação, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informar outros bens passíveis de penhora. 3 - Intime-se as partes, através de seus advogados(s) constituídos. Belo Campo/Ba, 24 de fevereiro de 2022. ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SANTOS ROCHA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Desentranhado o documento

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)