Procedimento Comum Cível 8000661-57.2020.8.05.0184 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000661-57.2020.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000661-57.2020.8.05.0184. Autor: Alexsandra Dos Santos Quinteiro Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Municipio De Oliveira Dos Brejinhos Advogado: Romulo Reis Da Silva Chaves (OAB:BA25298) Advogado: Sergio Luciano Santana Pereira (OAB:BA14226) Advogado: Heloísa Carla Santos Da Cunha (OAB:BA30353) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS PROCESSO: 8000661-57.2020.8.05.0184 Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 8000661-57.2020.8.05.0184 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ALEXSANDRA DOS SANTOS QUINTEIRO em face do MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, objetivando o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 53, IV da Lei Municipal nº 08/2010 c/c art. 167 da Lei Municipal nº 03/1993, referente ao período de 19/10/2015 a 19/02/2018, no valor de R$ 10.221,71. A autora alega que é servidora pública municipal efetiva no cargo de professora há mais de 20 anos, fazendo jus ao adicional de 5% sobre os vencimentos por cada cinco anos de efetivo exercício, totalizando 20% até o presente momento. O Município apresentou contestação arguindo preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou a impossibilidade de pagamento por vedação do art. 169 da CF/88 e art. 16 da LC 101/2000, bem como a necessidade de regulamentação da legislação municipal. Sustentou ainda que o adicional já vem sendo pago aos professores desde 2010, incorporado ao salário base. A autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O Município requereu prova testemunhal. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal requerida pelo Município. Preliminarmente, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, considerando que se trata de prestação de trato sucessivo, renova-se mês a mês o prazo prescricional, conforme Súmula 85/STJ, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência do direito ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal e se este já vem sendo pago pela municipalidade. O art. 167 da Lei Municipal nº 03/1993 (Estatuto dos Servidores) estabelece: "O adicional por tempo de serviço, conferido ao Funcionário, à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público Municipal será sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhe-á as oscilações." Por sua vez, o art. 53, IV da Lei Municipal nº 08/2010 (Plano de Cargos do Magistério) prevê: "Serão devidos aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Oliveira dos Brejinhos [...] os seguintes adicionais: [...] IV- 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, por tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, sob a forma de quinquênio, conforme estabelecido em lei específica." Resta incontroverso nos autos que a autora é servidora pública efetiva há mais de 20 anos, fazendo jus ao adicional pleiteado. O Município alega que o adicional já vem sendo pago desde 2010, incorporado ao salário base. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova de que os percentuais de 5%, 10%, 15% e 20% devidos à autora em razão do tempo de serviço tenham sido efetivamente incorporados à sua remuneração. As fichas financeiras juntadas não demonstram o pagamento do adicional, seja de forma destacada ou incorporada ao vencimento base. O ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito da autora competia ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC. Ademais, a alegação de impossibilidade de pagamento por vedação constitucional e da Lei de Responsabilidade Fiscal não merece prosperar, uma vez que se trata de direito previsto em lei municipal vigente, cujo pagamento é de natureza obrigatória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORPÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TEMPO DESERVIÇO. QUINQUÊNIO. DEMONSTRAÇÃO DOEFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL.PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO.BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO PARA QUE OADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE O SALÁRIOBASE. DESCABIMENTO. PREVISÃO DA LEIORGÂNICA MUNICIPAL Nº 61/1992, ART. 163, DEINCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR.VENCIMENTO É COMPOSTO PELO CONJUNTO DEVALORES RECEBIDOS DE FORMA CONTÍNUA PELOSERVIDOR, FORMANDO A BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL. NÃO SENDO O QUINQUENIORECLAMADO VERBA DE NATUREZA EVENTUAL OUTRANSITÓRIA, É BASE DE CÁLCULO PARA OCÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAISDEVENDO O ADICIONAL TEMPORAL SERCALCULADO SOBRE O VALOR DO VENCIMENTOPADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM AREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃODAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTERINDENIZATÓRIO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTORETROATIVO. PREVISÃO LEGAL.PAGAMENTO NÃOCOMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELADO (ART. 373, II DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJBA - APL: 80014247020188050138, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) à autora ALEXSANDRA DOS SANTOS QUINTEIRO, no percentual de 5% sobre os vencimentos por cada cinco anos de efetivo exercício, totalizando 20%, referente ao período de 19/10/2015 a 19/02/2018, no valor de R$ 10.221,71 (dez mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. Mariana Alvariño Britto Juíza Substituta

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROMULO REIS DA SILVA CHAVES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUCIANO SANTANA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOÍSA CARLA SANTOS DA CUNHA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOÍSA CARLA SANTOS DA CUNHA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOÍSA CARLA SANTOS DA CUNHA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOÍSA CARLA SANTOS DA CUNHA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUCIANO SANTANA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROMULO REIS DA SILVA CHAVES em 20/03/2025 23:59.

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