Procedimento do Juizado Especial Cível 8000794-10.2024.8.05.0136 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000794-10.2024.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000794-10.2024.8.05.0136. Autor: Mauricio Leal Prates Advogado: Paloma Oliveira Pereira (OAB:BA73919) Advogado: Ana Maria Moncao Medeiros (OAB:MG163205) Reu: Supermercado Favorito Ltda Advogado: Wesley Brito Dos Santos (OAB:BA22611) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA PLENA DA COMARCA DE JACARACI/BA Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72, Centro, Jacaraci/BA E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000794-10.2024.8.05.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: NOTA PROMISSÓRIA PARTE AUTORA: MAURICIO LEAL PRATES PARTE RÉ: SUPERMERCADO FAVORITO LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Dr. Matheus Agenor Alves Santos, Juiz de Direito desta Comarca de Jacaraci/BA, redesigno audiência de conciliação por videoconferência para o dia 11 de outubro de 2024, às 11h40min, através da plataforma LIFESIZE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000794-10.2024.8.05.0136 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jacaraci Cite-se o réu para comparecer à respectiva audiência, advertindo-o que, caso não compareça, o feito terá prosseguimento à sua revelia, e caso não apresente sua contestação nos autos até o momento da realização da mesma, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Comparecendo e não havendo acordo, deverá a empresa ré, querendo, contestar a presente ação, na mesma assentada ou até esta, sob pena de revelia. Intime-se o autor, advertindo que a ausência da parte autora à audiência importará na extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Os participantes da audiência deverão acessar o link https://guest.lifesizecloud.com/5711775 (caso o sistema solicite extensão, digitar: 5711775) para a sala virtual em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato. A realização da videoconferência demanda computador, tablet ou smartphone com câmera, além de acesso à internet. As partes deverão apresentar os documentos de identificação no início da audiência. Em caso de dificuldade das partes que não dispuserem de aparato ou conhecimento para manuseio do aplicativo lifesize, poderão as mesmas serem ouvidas presencialmente na Sala Passiva do Fórum. As cópias deste ato ordinatório e do despacho de id 458123232 servem como mandado e carta de citação/intimação. Jacaraci/BA, 27 de agosto de 2024. ALEXANDRA DAVID DE SOUZA CARVALHO Técnico Judiciário

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Mauricio Leal Prates Advogado: Paloma Oliveira Pereira (OAB:BA73919) Advogado: Ana Maria Moncao Medeiros (OAB:MG163205) Reu: Supermercado Favorito Ltda Advogado: Wesley Brito Dos Santos (OAB:BA22611) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000794-10.2024.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: MAURICIO LEAL PRATES Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA PEREIRA (OAB:BA73919), ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB:MG163205) REU: SUPERMERCADO FAVORITO LTDA Advogado(s): WESLEY BRITO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como WESLEY BRITO DOS SANTOS (OAB:BA22611) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido. A ação é improcedente. Verifico que o autor fundamenta sua pretensão em notas promissórias supostamente emitidas em razão de prestação de serviços. Contudo, nos termos do art. 2º da Lei 5.474/68, não é admitida qualquer outra espécie de título de crédito, senão a duplicata, para documentar operações de prestação de serviços ou venda mercantil: "no ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador." Assim, a própria utilização de notas promissórias para documentar suposta prestação de serviços já viola frontalmente o dispositivo legal, que estabelece a duplicata como único título de crédito admissível para tal finalidade. Ademais, as notas promissórias apresentadas carecem dos requisitos essenciais de validade previstos no art. 75 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), notadamente a data de emissão. A ausência deste requisito essencial descaracteriza o documento como título de crédito, retirando-lhe a natureza cambial. Observa-se ainda erro grosseiro no preenchimento, com data inexistente (30/02/2023). Por fim, tratando-se de ação de conhecimento causal, incumbia ao autor comprovar a efetiva prestação dos serviços que teriam originado os títulos, ônus do qual não se desincumbiu, pois não especificou quais serviços teriam sido prestados nem apresentou qualquer documentação comprobatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000794-10.2024.8.05.0136 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jacaraci Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas dispensadas por força do dispositivo do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem honorários de sucumbência, como dita o art. 55 da Lei citada. Ocorrendo a oposição de Embargos de Declaração, certifique-se pela Escrivania a sua tempestividade. Após, volvam os autos conclusos. Caso haja interposição de recurso inominado, considerando o que preceitua o Enunciado nº 182 do XIV FONAJEF e, subsidiariamente, o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal com as devidas homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PALOMA OLIVEIRA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY BRITO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA MONCAO MEDEIROS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA MONCAO MEDEIROS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA MONCAO MEDEIROS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY BRITO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WESLEY BRITO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA MONCAO MEDEIROS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA OLIVEIRA PEREIRA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA MONCAO MEDEIROS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY BRITO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

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