Procedimento Comum Cível 8000757-23.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000757-23.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Claudete Nunes Dos Santos Advogado: Yasmin Farias Barbosa (OAB:BA64541) Advogado: Ubiraci Barbosa Da Silva (OAB:BA56344) Reu: Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia (secretaria De Administração-saeb) Reu: Funprev-fundo Finananceiroda Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8000757-23.2022.8.05.0113 AUTOR: CLAUDETE NUNES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: UBIRACI BARBOSA DA SILVA, YASMIN FARIAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YASMIN FARIAS BARBOSA REU: ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB), FUNPREV-FUNDO FINANANCEIRODA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000757-23.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itororó (secretaria De Administração-saeb) Vistos e examinados. Cuidam os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movido por CLAUDETE NUNES DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA. Instada a parte Autora a se manifestar quanto à incompetência deste juízo, manteve-se inerte, consoante certidão de ID 187497697. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Conforme o art. 52 do CPC/2015, nas ações em que o Estado for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Nenhuma das hipóteses se amolda ao presente caso. Com efeito, a demandante reside no município de Itaju do Colônia, pertencente à comarca de Itororó, nos termos dos atos da Corregedoria de Justiça. Assim, ante a INCOMPETÊNCIA deste Juízo, determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da comarca de Itororó, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UBIRACI BARBOSA DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de UBIRACI BARBOSA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN FARIAS BARBOSA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Não Concedida a Medida Liminar

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

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