Procedimento Comum Cível 8001021-12.2024.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001021-12.2024.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001021-12.2024.8.05.0035.. Interessado: Marcio Brito Costa Advogado: Marcelo De Freitas Silva (OAB:MG138474) Advogado: Charles Silva Galhardo (OAB:MG213218) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8001021-12.2024.8.05.0035. 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8001021-12.2024.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Recebo, inicialmente, a petição inicial, porquanto presentes os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil. 2 - Defiro, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita. 3 - Nos termos do art. 129-A, § 1º e § 3º, da Lei 8.213/91, determino a realização de perícia para avaliação da deficiência do(a) requerente, na qual se estabeleça se há sequelas irreversíveis e se geram limitações significativas, evoluindo a doença para uma condição de deficiência permanente. Para tanto, NOMEIO o Dr. Joabe Rodrigues Souza, médico inscrito no CRM -BA 23.876, e fixo para conclusão e entrega do laudo o prazo de 20 (vinte) dias, contado do exame pericial. 4 - Intimem-se as partes para, querendo, fazer incluir os quesitos que entenderem pertinentes, caso ainda não tenham apresentado, no prazo de 15 dias. 5 - Após a juntada dos quesitos das partes ou do transcurso do prazo "in albis", que deverá ser certificado, encaminhe-se o paciente para ser submetido à perícia médica, com os quesitos apresentados. 6 - A parte autora deverá comparecer munida dos documentos médicos de que dispuser, tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. 7 - Nos termos da Lei 13.876/2019, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para antecipar o pagamento dos honorários periciais, fixado na forma do art. 1º, § 2º, da sobremencionada Lei. 8 - Com a juntada do laudo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 29 de julho de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CHARLES SILVA GALHARDO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES SILVA GALHARDO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MARCIO BRITO COSTA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

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