Execução Fiscal 0028263-49.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0028263-49.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Edilson Da Silva Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0028263-49.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: Edilson da Silva Ferreira Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos não foi possível identificar a existência de recurso de apelação apto a justificar a remessa ao Segundo Grau de Jurisdição, tendo em vista que o único recurso interposto foi a apelação de ID.55726797, já julgada, conforme acórdão de ID. 55726804. Além disso, há nos autos certidão de trânsito em julgado expedida pelo juízo de origem (ID. 55726871), contudo não se trata de hipótese de reexame necessário, posto que a sentença está fundada na Súmula 314 do STJ, e portanto, amolda-se a hipótese de exclusão prevista no art. 496, §4º, I do CPC: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 0028263-49.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO do presente registro e determino o retorno dos autos ao juízo primevo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 11 de novembro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib AS9

21/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

22/07/2020, 03:42

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/01/2020, 00:00

Publicação

18/12/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/12/2019, 00:00

Petição

17/01/2018, 00:00

Recebimento

27/11/2017, 00:00

Publicação

02/11/2017, 00:00

Recebimento

30/10/2017, 00:00

Mero expediente

26/10/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

04/07/2017, 00:00

Publicação

08/06/2017, 00:00

Recebimento

05/06/2017, 00:00

Com efeito suspensivo

01/06/2017, 00:00

Petição

15/05/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•18/11/2024, 08:12

Decisão

•17/11/2024, 12:37

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição

Recebimento

Publicação

Recebimento

Mero expediente

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Recebimento

Com efeito suspensivo

Petição

Todas as movimentações(23)