Execução Fiscal 8003127-27.2018.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 8003127-27.2018.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HAMILTON DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:37

Publicado Intimação em 17/06/2025.

19/06/2025, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

19/06/2025, 19:31

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 12:56

Baixa Definitiva

13/06/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 12:21

Expedição de intimação.

13/06/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 08:31

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:13

Juntada de certidão

12/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Candeias Advogado: Walla Viana Fontes (OAB:SE8375-A) Apelado: Hamilton Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003127-27.2018.8.05.0044 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): WALLA VIANA FONTES APELADO: HAMILTON DOS SANTOS Advogado(s): A9 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. SENTENÇA EXTINTIVA SEM MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA SER IMPROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Candeias, para cobrança de crédito tributário oriundo de IPTU, no valor de R$ 4.665,41; II. Questão em discussão: Competência do Judiciário para extinguir de ofício ação executiva de baixo valor. III. Razões de decidir: Tema 1184 do STF, Resolução nº 547/2024 do CNJ e Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023 firmado entre CNJ, o TJBA, o TCM da Bahia e o Município de Salvador. Superação da súmula 452 do STJ; IV. Dispositivo e tese: Pedido improcedente. Recurso improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8003127-27.2018.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003127-27.2018.8.05.0044, em que figuram como Apelante o MUNICIPIO DE CANDEIAS e como Apelado HAMILTON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador(a) de Justiça

21/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/06/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 09:41

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 08:31

Acórdão

•12/11/2024, 12:17

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de HAMILTON DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(29)

legal