Procedimento Comum Cível 8005059-40.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005059-40.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Danilo Santos De Jesus Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa (OAB:GO34248) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8005059-40.2024.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: DANILO SANTOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 8005059-40.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, considerando os documentos comprobatórios da hipossuficiência juntados aos autos e os termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991. Nomeio a perita Sra. RHAISSA AMARAL FIGUEIREDO LOPES, CREFITO 376729-F, fisioterapeuta, cadastrada no sistema de apoio a perícias judiciais e leiloeiros do TJBA, para proceder à perícia da parte autora. A perita nomeada será remunerada pelo sistema de apoio a perícias judiciais do TJBA, vez que à parte autora foi concedida gratuidade da Justiça, e o perito está devidamente cadastrado no referido sistema, fixados portanto os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). O valor ora fixado considera a natureza e a complexidade do trabalho pericial a ser executado, além do tempo estimado para sua realização, estando em conformidade com o artigo 5°, I, III e IV, da Resolução 17/2019 do TJBA. Intime-se a perita para que tenha ciência da designação, dando ciência, ainda, de que: a) Deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; b) Aplicam-se à perita os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e seguintes do CPC; e c) O laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Após a realização da perícia, cite-se o INSS para apresentação de contestação no prazo legal, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)