Procedimento Comum Cível 8007189-87.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007189-87.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joao Guilherme Franco Nunes Dos Santos Advogado: Mateus Gomes Martins Coelho (OAB:MG205413) Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Requerido: Banco Industrial Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Requerido: Banco Daycoval S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Requerido: Banco Safra S A Requerido: Banco Pan S.a Requerido: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Requerido: Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos Requerido: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Requerido: Banco Master S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8007189-87.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: REQUERENTE: JOAO GUILHERME FRANCO NUNES DOS SANTOS Requerido: REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A, ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, BANCO MASTER S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8007189-87.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação de Superendividamento ajuizada por JOAO GUILHERME FRANCO NUNES DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (9). A petição inicial (458235288) veio acompanhada de alguns documentos. Despacho determinando a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (458265634). Nova petição do autor (461207367) deixando de emendar a petição inicial, eis que ignorou o valor do mínimo existencial de R$600,00, reiterando a apresentação do plano de pagamento que reservou para si o valor equivalente a 65% de sua renda, em total descompasso com a Lei de Superendividamento (458235291). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; O autor, devidamente intimado, por seu advogado, para emendar a petição inicial, quedou-se inerte neste particular, limitando-se a reiterar uma proposta já afastada por este Juízo, eis que em total descompasso com a Lei de Superendividamento. Assim, outra alternativa não resta senão o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo EXTINTO o presente PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita (473280744). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 13 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(83)

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME FRANCO NUNES DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME FRANCO NUNES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME FRANCO NUNES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(38)