Monitória 8042668-26.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8042668-26.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Amanda Gabrielle Santos Leite Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Advogado: Emerson De Jesus Lima Santos (OAB:BA63143) Reu: Rhmed Consultores Associados Sa Reu: Up Saude Ocupacional S.a. - Em Liquidacao Extrajudicial Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8042668-26.2023.8.05.0001 Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: AMANDA GABRIELLE SANTOS LEITE REU: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA, UP SAUDE OCUPACIONAL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8042668-26.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. AMANDA GABRIELLE SANTOS LEITE ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e UP SAUDE OCUPACIONAL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. No Petitório de ID. 406364581/Doc. 31, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. Ficara Acordado que o Devedor reconhece e confessa o débito existente junto a Credora no valor total de R$7.800,00 (sete mil, oitocentos reais), relativos aos trabalhos prestados entre Dezembro de 2022 a Fevereiro de 2023. Restara Pactuado, também, que o valor total devido pelo Devedor a Credora somado, resulta no montante de R$7.917,00 (sete mil, novecentos, dezessete reais), e deverá ser pago em 04 (quatro) parcelas mensais e fixas com acréscimo percentual de 1,5% (um por cento e meio) por parcela, a título de compensação de atraso, no valor de R$1.979,25 (mil, novecentos setenta nove reais, vinte cinco centavos). O pagamento das parcelas convencionadas acima, deverão ser depositadas em conta bancária previamente cadastrada, sendo esta Banco: Nubank (260), Agência: 0001, Conta Corrente: 50820238-6, Chave PIX: [email protected], todo dia 16 (dia útil) de cada mês, tendo a primeira parcela com vencimento para 16.07.2023, e as demais sucessivamente até o término do parcelamento. Ocorrendo o descumprimento por parte do Devedor, fica o valor devido acrescido de multa de 3% (três por cento) após 05 (cinco) dias de atraso da data de vencimento. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com cumprimento da Sentença, arquivem-se, sem custas. Salvador (BA), 12 de novembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular ifs161024

21/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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