Procedimento Comum Cível 0000060-52.2002.8.05.0239 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000060-52.2002.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Roque Ferreira Araujo Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Tharcio Fernando Sousa Brito (OAB:BA9326) Advogado: Joice Barros De Oliveira (OAB:BA9110) Advogado: Carla Simoes Barata (OAB:BA49422) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ – BAHIA Rua Cel. José Ventura, nº 53, Centro – São Sebastião do Passé-Bahia. CEP: 43.850-000 Processo nº 0000060-52.2002.805.0239 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 0000060-52.2002.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos Passo a análise das preliminares arguidas pela demandada, em sua resposta, Id 25740611, vejamos: Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de ilegitimidade ativa sob a alegação que o Requerente não trouxe aos autos prova da titularidade das terras, de modo que não teria interesse para propor a presente ação, haja vista que o autor é possuidor do imóvel em questão, portanto, parte legítima para figurar como parte na presente demanda. Ressalte-se que, os documentos acostados, Id 25740604, quais sejam: “SUMÁRIO DE INDENIZAÇÃO” a conta de consumo de energia elétrica, demonstram, a prima facie, a posse do imóvel em questão. Deste modo, rejeito-a. Nesse sentido, anoto os seguintes arestos, sem ênfases no original: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEIMADA EM PROPRIEDADE RURAL - DANOS NO IMÓVEL VIZINHO - RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. - A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial - Em se concluindo que o autor é titular do direito invocado na inicial, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo ativo do feito - É irrelevante o fato de o autor ser, ou não, proprietário do imóvel avariado pelo incêndio supostamente causado pelos réus, bastando que seja possuidor para que possa pleitear indenização pelos supostos danos por ele sofridos - Diante da necessidade de produção das provas requeridas por ambos os litigantes, impossível a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, o que impõe o retorno dos autos à instância de origem. (TJ-MG - AC: 10271110069900001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/12/0018, Data de Publicação: 12/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA - POSSUIDOR - DONO DA OBRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ÁREA COMUM - CONDOMÍNIO - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PRAZO GERAL DE PRESCRIÇÃO. Em ação demolitória, o possuidor do imóvel dono da obra é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O prazo decadencial de ano e dia para propositura de ação demolitória, previsto no art. 1.302 do Código Civil, tem incidência apenas nas situações em que a construção controvertida é erigida no imóvel contíguo, embaraçando a propriedade vizinha. Hipótese em que a obra questionada diz respeito à área comum entre os condôminos, aplicando-se apenas o prazo geral de prescrição de dez anos. (Agravo de Instrumento nº 0441871-83.2015.8.13.0000 (1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Tiago Pinto. j. 10.11.2016, Publ. 18.11.2016 No tocante a alegação de carência de ação uma vez que a indenização pleiteada já fora objeto de transação, do quanto se pode extrair dos autos, tem-se que o autor sustenta o pagamento parcial da indenização devida, assim como que o Requerido não indenizou à rachadura na parede da casa e ao ferimento incurável causado à perna do Autor. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, preconiza que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, melhor sorte não assiste no que se refere a ausência de requisitos estatuídos do art. 283 do CPC/73, vez que verificada a ausência de qualquer requisito previsto nos arts 282 e 283 do CPC/73, os quais encontram correspondentes nos artigos 329 e 320 do CPC/2015, deverá ser oportuniza a emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC. No mesmo modo, o autor colacionou aos autos os documentos os quais comprovam a posse do imóvel, bem como relatório médico, Id 25740604, aptos a propositura da presente ação. Saliente-se que, que há que se resguardar o direito do autor de buscar a tutela jurisdicional. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, preconiza que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Deste modo, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Vencidas as preliminares arguidas, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em conciliar. Inexistindo interesse, que informem, no mesmo prazo supracitado, se pretendem produzir provas, e, em caso positivo, especifiquem-nas, sem prejuízo da aferição de utilidade e/ou necessidade por este Juízo. Decorrido o prazo supradeterminado, com ou sem resposta, à conclusão, para prosseguimento regular do feito, nos termos do art. 357 do CPC ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, 23 de junho de 2021 Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THARCIO FERNANDO SOUSA BRITO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ARAUJO DE JESUS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOICE BARROS DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CALDAS DE MACEDO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA SIMOES BARATA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA SIMOES BARATA em 09/06/2025 23:59.

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