Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Ronaldo Cezar Monteiro Torres Advogado: Ary Fonseca Bastos Filho (OAB:BA22237) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Fernanda Ferreira Pinto (OAB:BA49428)
Exequente: Auto Posto Arraial D'ajuda Ltda Advogado: Ary Fonseca Bastos Filho (OAB:BA22237) Advogado: Antonio Roberto Prates Maia (OAB:BA4266) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Fernanda Ferreira Pinto (OAB:BA49428)
Executado: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Alyne De Oliveira Borges Portilho (OAB:MA9348-A) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000185-95.2006.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
EXEQUENTE: RONALDO CEZAR MONTEIRO TORRES e outros Advogado(s): ARY FONSECA BASTOS FILHO (OAB:BA22237), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), FERNANDA FERREIRA PINTO (OAB:BA49428), ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA (OAB:BA4266)
EXECUTADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): ALYNE DE OLIVEIRA BORGES PORTILHO (OAB:MA9348-A), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0000185-95.2006.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Porto Seguro
Vistos.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por AUTO POSTO ARRAIAL e RONALDO CESAR MONTEIRO TORRES, qualificados nos autos, em face de VIBRA ENERGIA S.A., igualmente qualificada. Na decisão de ID 474181375, foi determinada a tentativa de penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome da executada. Antes do cumprimento da determinação, a executada realizou o depósito em juízo da quantia executada, requerendo a suspensão da ordem de bloqueio e a consequente extinção do feito. Na petição de ID 475293752, os exequentes concordaram com o valor depositado, pugnando pela expedição de alvará para levantamento da quantia, por meio de transferência eletrônica. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Havendo o adimplemento total do débito executado, é curial que seja declarada, por sentença, a extinção da execução, nos termos do art. 924 e 925 do CPC, que assim estabelecem: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, torno sem efeito o despacho de ID 474181375, JULGANDO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em juízo em favor dos exequentes, mediante transferência eletrônica para a chave PIX informada na petição de ID 475293752. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição