Cumprimento de sentença 0104471-79.2005.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0104471-79.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Osvaldo Barreto Sampaio (OAB:BA5587) Advogado: Maria De Lourdes Rodrigues De Carvalho (OAB:BA6765) Interessado: Taina Chaves Reis Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0104471-79.2005.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR INTERESSADO: TAINA CHAVES REIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0104471-79.2005.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de processo em fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do CPC). A priori, convém ressaltar que, devidamente citada (AR de ID 421773395) a parte Ré deixou de apresentar peça de defesa, conforme se vislumbra em certidão de ID 433623262, em que há indicação de que o AR foi assinado por terceiro. Entretanto, vislumbra-se que entendimentos jurisprudenciais já consideram válida a citação, ainda que assinada por tercerio, desde que este possua o mesmo sobrenome da parte Ré. Observa-se: Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Requerida citada por carta com AR assinado por terceiro devidamente identificado. Revelia corretamente decretada. Aplicação ao caso do Enunciado 5 do FONAJE. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10003177420228260142 SP 1000317-74.2022.8.26.0142, Relator: Helio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Destacamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – IPTU e tarifa de água – Exercício de 2011 - Ajuizamento em 05.08.2013 - Prescrição Intercorrente – Inocorrência – Alegação de citação inválida – Inocorrência - Citação postal assinada por terceiro com mesmo sobrenome do devedor – O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o "AR" por terceiro – Citação, ademais, suprida com o comparecimento espontâneo da executada, dentro do prazo prescricional, que retroage à data da propositura da ação – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 20866829420188260000 SP 2086682-94.2018.8.26.0000, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 07/06/2018, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2018). Grifei. Tem-se, portanto, a aplicação do quanto disposto no art. 344 do CPC. Vejamos: Art. 344 do CPC - “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Da análise dos autos, observa-se que os requisitos para a configuração da revelia, previstos no art. 345, caput e incisos do CPC foram atendidos. Ante ao que foi exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU. Assim, conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (I) protesto genérico para futura especificação probatória, (II) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Assim, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de bom alvitre facultar as partes, com base no princípio da cooperação processual, o ensejo de informar ao juízo se efetivamente desejam produzir outras provas além das constantes dos autos a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. É ônus das partes esclarecerem a pertinência de cada prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAMEVIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 11/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 14/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)