Agravo em Recurso Especial 0073513-42.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Processos relacionados

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Partes do Processo

DLO DELIVERY LOGISTICA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

TRANSALVADOR - SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AARON JORGE COTRIM

OAB/BA 32094·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 16/06/2020

16/06/2020, 15:58

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

16/06/2020, 15:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2020

28/04/2020, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/04/2020, 19:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2020

27/04/2020, 15:50

Conheço do agravo de DLO DELIVERY LOGISTICA E SERVICOS LTDA para dar provimento ao Recurso Especial

27/04/2020, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD

09/05/2019, 10:55

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA

09/05/2019, 09:02

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

03/05/2019, 17:22

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

03/05/2019, 15:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/04/2019, 16:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/04/2019, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJBA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

27/03/2019, 17:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/04/2020, 15:50