Cumprimento de sentença 0301776-13.2014.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0301776-13.2014.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Mariete Reis De Oliveira Advogado: Tiago Maia Dos Santos (OAB:BA27335) Advogado: Eduardo Oliveira Da Costa (OAB:BA44909) Executado: Diniz Franchising Administracao Ltda Advogado: Daniel Alcantara Nastri Cerveira (OAB:SP200121) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0301776-13.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: MARIETE REIS DE OLIVEIRA Advogado(s): TIAGO MAIA DOS SANTOS (OAB:BA27335), EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB:BA44909) EXECUTADO: DINIZ FRANCHISING ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s): DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA (OAB:SP200121) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0301776-13.2014.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima denominadas. A sentença de id. 48767849, publicada em novembro de 2020, determinou o seguinte: À vista do exposto, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para declarar a inexistência dos débitos indicados, tornando definitiva a antecipação da tutela, bem como para condenar a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor do autor, com juros moratórios a partir da ocorrência do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão até o efetivo pagamento. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Parte exequente juntou cálculos e pedido de execução no id. 194434259. Despacho de cumprimento de sentença no id. 207147695. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 362143584. Afirma que as astreintes calculadas pela parte autora são excessivas, gerando enriquecimento sem causa e que não tem possibilidade de cumprir a liminar. Nada mais requerido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A parte executada afirma que o valor das astreintes pretendidas pelo exequente são indevidas, tendo em vista que ultrapassam em muito o valor da obrigação principal, incorrendo em causa de enriquecimento sem causa. A parte exequente afirma em sua exordial que o valor devido pela exequente, à época, era de R$131.270,844. O valor da ação principal é de R$15.450,00, referente ao valor pleiteado de danos morais e do débito que foi negativado, que foram concedidos na sentença de mérito. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A parte executada não cumpriu o determinado pela decisão e sentença de mérito, o que ensejou aplicação das multas diárias previstas em tais decisões. As multas não constituem causa de enriquecimento ilícito, sendo medidas para garantir o cumprimento das decisões judiciais, conforme entendeu o STJ no julgamento abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.265.758 - SP (2022/0390791-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓR/A DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA QUE TEVE VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO QUE NEGA TER CONTRATADO FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ A AFASTAR A NORMA CONTIDA NO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CONSEQÜÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO DESCONTO MENSAL QUE COMPROMETEU A APOSENTADORIA DA REQUERENTE, QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR -"QUANTUM" INDENIZA TÓRIO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU PARA R 5.000,00- INDENIZAÇÃO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADA PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE - ASTREINTES - VALOR DA MULTA - VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA A FUNÇÃO COERCITIVA A QUE SE DESTINA E O PODERIO ECONÔMICO DA APELANTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em nossos tribunais, diariamente, multiplicam-se as ações em que podemos observar os pedidos de obrigação de fazer ou não fazer, nas quais as partes mostram-se mais interessadas na fixação de astreintes do que no provimento jurisdicional objeto da ação. Ora, não há dúvida de que a multa cominatória seja medida de apoio a um comando judicial. Serve a torná-lo efetivo, forçando mesmo o seu cumprimento. A imposição de astreintes não se presta ao enriquecimento sem causa; a finalidade é coibir a obstinação da parte ao cumprimento de uma decisão judicial. É fato que o arbitramento de sanções pecuniárias indiscriminadas leva a iniquidades, em nada contribui para a prestação jurisdicional, sua efetividade e escudo à dignidade da justiça; traz o risco de enriquecimento sem causa e causa injustiças. O valor das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda a compatibilidade com a obrigação, sob pena de fonte de enriquecimento sem causa da parte ex-adversa e configuração de abuso de direito. [...] (STJ - AREsp: 2265758 SP 2022/0390791-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 10/02/2023) Contudo, há que se observar, como foi demonstrado no julgado, a razoabilidade e proporcionalidade para se evitar situações incoerentes com a situação em apreço. A parte exequente pleiteava a exclusão de seu nome do cadastro de proteção de crédito, já que era devido a uma dívida que não existia. O valor da causa é de R$15.450,00 e as astreintes chegam a R$131.270,844, quase dez vezes maior que o proveito econômico inicialmente pretendido. Enquanto o descumprimento das determinações judiciais pela parte ré devem ser rechaçadas e a parte possui condição financeira abastada, as multas por descumprimento não devem extrapolar seu dever de coerção para uma espécie de “indenização” extra para a parte exequente. O art. 537, §1º do CPC estabelece que o juiz pode modificar o valor das multas caso verifique que se tornaram excessivas: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Também é esse o entendimento dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO DAS ASTREINTES - Decisão que reduziu a astreintes vencidas – Obrigação de Fazer - É indiscutível o cabimento do arbitramento da pena de astreinte para evitar descumprimento da decisão judicial, nos moldes do art. 537 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que o objetivo da sanção pecuniária imposta, em se tratando de obrigação de fazer, não é penalizar a parte que deve cumprir a ordem, mas sim imprimir efetividade à decisão – MULTA que se tornou EXORBITANTE - Verificada a exorbitância da multa, sua incompatibilidade com o conteúdo econômico da causa, uma imposição pecuniária despropositada à obrigação estabelecida no título, a regra do art. 537, § 1º, do CPC autoriza a modificação do valor, da periodicidade ou, até a exclusão da multa, seja ela vencida ou vincenda – Multa que superou o triplo do valor do contrato – Inadmissibilidade – Redução que atente aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 22896244720208260000 SP 2289624-47.2020.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 26/03/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – ASTREINTES – VALOR EXCESSIVO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO A MULTA SE TORNAR INSUFICIENTE OU EXCESSIVA – ARTIGO 537, § 1º, I, DO CPC/2015 – PRETENDIDA REDUÇÃO – CABIMENTO – REDUÇÃO AO VALOR APROXIMADO DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A decisão que arbitra as astreintes não faz coisa julgada material, o que torna possível a sua revisão, de ofício ou a requerimento da parte, quando atingir valores exorbitantes, ensejando o enriquecimento sem causa. 2) Tendo sido determinada uma obrigação a ser cumprida, in casu, a exibição pelo agravante do contrato celebrado entre as partes, é possível a fixação de uma multa, dotada de caráter coercitivo, visando compelir a parte ao seu espontâneo cumprimento, sob a ameaça de ver-se obrigada a pagar valor pecuniário pelo descumprimento da ordem jurisdicional, ex vi do disposto no art. 537 do Código de Processo Civil. 3) A despeito da justificativa apresentada do agravante – mero lapso – que não explica o descumprimento da ordem judicial por prazo tão dilatado – fato é que a jurisprudência deste egrégio Tribunal, em harmonia com a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que, caso o valor consolidado da multa se evidencie excessivo, pode o Juízo, de ofício, reduzir tal montante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor, uma vez que as astreintes não podem ultrapassar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 4) A multa diária deve ser cominada em valor adequado às circunstâncias fáticas, estabelecendo-se um limite (ou teto) com a finalidade de evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra e, no caso em análise, o valor fixado como dia-multa (R$ 2.000,00) é excessivo e propiciou o alcance de elevada quantia a título de astreintes (R$ 120.000,00). 5) Levando em conta a natureza do direito ora tutelado – exibição de contrato com vistas, ao que tudo, a instruir demanda revisional – e o próprio valor da operação financeira (em torno de R$ 30.000,00), não se deve admitir que as astreintes, cuja finalidade é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, se torne mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário. 6) Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006376-49.2022.8.08.0000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). ALTERAÇÃO DO VALOR EXCESSIVO, DE R$1.245.292,80 PARA R$150.00,00 DECORRENTE DA MORA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONSISTIA EM APRESENTAR INSTRUMENTOS DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS EM VISTA DA QUITAÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AJUSTADOS. DECISÃO MANTIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE EVITA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA, ATENDIDO O CONTIDO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO PODENDO SERVIR COMO MODO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AS ASTREINTES NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. "A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO NÃO PODE ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE A QUEM FAVORECE, COMO NO CASO, DEVENDO SER REDUZIDA A PATAMARES RAZOÁVEIS." (RESP 793.491, REL. O EM. MIN. CÉSAR ROCHA). 2. PARA A REGULAR INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, IMPORTA QUE SUA FIXAÇÃO ATENDA A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO, A FIM DE PROPORCIONAR AO PROCESSO UM RESULTADO ÚTIL, PRÁTICO. ATENDE, ASSIM, AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 3. O JUIZ PODE, A TEOR DO § 6º DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE OFÍCIO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA, CASO VERIFIQUE QUE E TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, NÃO HAVENDO, POR ISSO, DIANTE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL, QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO. 4. "A MULTA PODERÁ, MESMO DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, SER MODIFICADA, PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME SEJA INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. O DISPOSITIVO INDICA QUE O VALOR DA ASTREINTE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, POIS PODE SER REVISTO MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU EXCESSIVIDADE. O EXCESSO A QUE CHEGOU A MULTA APLICADA JUSTIFICA A REDUÇÃO." (RESP 705.914, REL. O EM. MIN. GOMES DE BARROS, APUD THEOTÔNIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 39A EDIÇÃO, ATUALIZADA ATÉ 16.1.2007, SARAIVA, P. 552, NOTA 11C.). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20080020099796 DF, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/09/2008, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 26/09/2008 Pág.: 62) Dito isso, modifico os valores das multas vincendas até essa data para o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando o valor da causa, a urgência da situação e o tempo de descumprimento. A parte ré afirma na impugnação que “não pode retirar a negativação” no nome da parte autora. Visando uma aquisição mais célere do bem da vida pretendido nesta ação, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, que fixo, também, em R$10.000,00(dez mil reais), devendo ser expedido ofício aos órgãos determinando a imediata retirada do nome da parte autora do cadastro de negativados. O STJ entende que é possível a conversão em perdas e danos caso a tutela se torne impossível ou muito custosa de ser realizada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MULTA DÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (art. 461, § 1º, do CPC).Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2081278 SP 2022/0059701-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) Dito isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o cumprimento da sentença, para: a) Condenar a parte Executada, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa por descumprimento da liminar, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 537, § 1º, do CPC, com correção monetária legal a partir desta decisão; b) Converter a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 499 do CPC, corrigidos monetariamente com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) Determinar a expedição de ofício para que os órgãos de proteção ao crédito excluam o nome da parte autora de seus cadastro no que se refere ao débito que foi declarada inexistente nesse processo. O réu arcará com as verbas decorrentes da sucumbência, envolvendo despesas processuais corrigidas a partir do desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2o, 85, caput e parágrafo 2o, e 90, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para juntar cálculos atualizados. Após, não havendo pagamento voluntário e considerando que a impugnação da parte executada já foi resolvida nessa decisão, fica desde já deferido pedido de bloqueio judicial, seguindo a ordem legal. P. I. C. Transitada em julgado, cumprida a sentença, arquive-se os autos com as anotações de estilo. Após, arquivem-se os autos. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Josué Teles Bastos Junior Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(79)