Execução Fiscal 0300756-93.2013.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0300756-93.2013.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Unimeta Metalurgica, Marcenaria E Servicos Eireli - Epp Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300756-93.2013.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: UNIMETA METALURGICA, MARCENARIA E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado(s): LICIO BASTOS SILVA NETO (OAB:BA17392) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0300756-93.2013.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de UNIMETA METALURGICA, MARCENARIA E SERVICOS EIRELI - EPP, visando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 105.187,56 (cento e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial (ID 244952253). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 244953046), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva para pagamento das contribuições devidas ao SEBRAE, INCRA e salário-educação, bem como a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa. Posteriormente, aditou a exceção (ID 244953185), alegando também a extinção parcial do crédito tributário já reconhecida pela Receita Federal do Brasil. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo expressamente a extinção da execução, dando-se por ciente da decisão que assim o deferir (ID 410943567). É o relatório. Decido. O pedido de extinção formulado pela exequente importa em reconhecimento da ausência de interesse processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Com efeito, sendo a União Federal titular do crédito executado e tendo ela própria manifestado desinteresse no prosseguimento da execução, não há como dar continuidade ao feito, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser a exequente isenta. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. MOISES ARGONES MARTINS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMETA METALURGICA, MARCENARIA E SERVICOS EIRELI - EPP em 05/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de UNIMETA METALURGICA, MARCENARIA E SERVICOS EIRELI - EPP em 25/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/07/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(44)