Reintegração / Manutenção de Posse 8000221-82.2017.8.05.0114 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000221-82.2017.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Jaime Bispo Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Pereira Peltier Cajueiro (OAB:BA7456) Parte Re: José Bispo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000221-82.2017.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ PARTE AUTORA: JAIME BISPO DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO (OAB:BA7456) PARTE RE: José Bispo Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000221-82.2017.8.05.0114 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itacaré Parte Trata-se de Ação de Manutenção de Posse movida por JAIME BISPO DOS SANTOS e ANTÔNIA RICARDO SANTOS em desfavor de JOSÉ BISPO. Despacho de ID 7329874 determinando a designação de audiência de conciliação. Ausência de cumprimento de mandado de citação no ID 9037915. Despacho de ID 190661384 determinando a intimação da parte Autora para manifestação sobre interesse no prosseguimento do feito. A parte Autora se manifestou no ID 321703248 informando o interesse no prosseguimento do feito e pedido de designação de audiência de justificação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme o art. 139, inc. IX, do Código de Processo Civil, é necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM, com o intuito de sanear vícios processuais existentes nos autos. Compulsando os autos, vislumbro que a parte Autora requereu o benefício da gratuidade da justiça na exordial de ID 6094379. Todavia, este não foi analisado pelo Juízo, estando pendente de comprovação. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para trazer aos autos documentação hábil a demonstrar a condição adequada ao benefício requerido, como contracheques, informe de rendimentos, cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), planilhas e/ou outros documentos que comprovem seu rendimento mensal e a impossibilidade de arcar com as custas deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, ou para que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 290 do CPC). Após, voltem os autos conclusos para decisão urgente. Às diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAIME BISPO DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de José Bispo em 28/04/2026 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO em 23/01/2023 23:59.

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