Usucapião 8000473-07.2021.8.05.0224 - TJBA

Usucapião 8000473-07.2021.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Lucas Domingos De Lacerda Advogado: Kele Cristina Leal Lima (OAB:GO61927) Reu: Ivanildo Berardo Carneiro Da Cunha Filho Reu: Maria Betania Berardo Carneiro Da Cunha Reu: Antonio Paulo Berardo Carneiro Da Cunha Reu: Eliane Berardo Carneiro Da Cunha Reu: Claudio Jorge Berardo Carneiro Da Cunha Reu: Roberta Maria Berardo Carneiro Da Cunha Reu: Jose Berardo Carneiro Da Cunha Neto Reu: Delba Maria Berardo Carneiro Da Cunha Terceiro Interessado: Jose Evaristo Leal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: USUCAPIÃO n. 8000473-07.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: LUCAS DOMINGOS DE LACERDA Advogado(s): Kele Cristina Leal Lima (OAB:GO61927) REU: IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO e outros (8) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000473-07.2021.8.05.0224 Usucapião Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Diante do julgamento do processo 8000317-82.2022.8.05.0224, determino o retorno da marcha processual. Inicialmente, observo que o objeto da presente demanda diz respeito ao imóvel que, patrimonialmente, ultrapassa o valor declarado na exordial. O valor da causa configura matéria de ordem pública, razão pela qual é lícito ao magistrado determinar a correção quando observada discrepância entre seu valor e o proveito econômico pretendido, como no presente caso. Em usucapião extraordinária, o valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, conforme se depreende da jurisprudência consolidada: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – EMENDA À INICIAL – VALOR DA CAUSA – BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa na ação de usucapião extraordinário, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelos autores, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT 10069990320228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022). Desse modo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar a correção ao valor atribuído à causa, recolhendo as custas correspondentes. Ressalta-se que a inércia no atendimento à determinação sobredita resultará no arbitramento por este Juiz (art. 292, §3º, do CPC), bem como, eventualmente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Ato contínuo, visando apreciar o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/convivente, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outro documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO. Expeça-se carta precatória, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia - BA, data e assinatura eletrônicas. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO JUIZ DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(96)

Decorrido prazo de JOSE EVARISTO LEAL em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BETANIA BERARDO CARNEIRO DA CUNHA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE BERARDO CARNEIRO DA CUNHA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELBA MARIA BERARDO CARNEIRO DA CUNHA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA BERARDO CARNEIRO DA CUNHA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO JORGE BERARDO CARNEIRO DA CUNHA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DOMINGOS DE LACERDA em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de LUCAS DOMINGOS DE LACERDA em 12/11/2025 23:59.

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