Execução de Título Extrajudicial 8002287-83.2024.8.05.0051 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002287-83.2024.8.05.0051 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Paula Naianes Batista De Araujo Registrado(a) Civilmente Como Paula Naianes Batista De Araujo Advogado: Paula Naianes Batista De Araujo (OAB:BA66767) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002287-83.2024.8.05.0051 EXEQUENTE: PAULA NAIANES BATISTA DE ARAUJO Advogado(s): PAULA NAIANES BATISTA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como PAULA NAIANES BATISTA DE ARAUJO (OAB:BA66767) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8002287-83.2024.8.05.0051 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Carinhanha Vistos etc. Procedimento isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob a égide da Lei n. 12.153/2009, com aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995 (Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Embora haja previsão de audiência preliminar de conciliação no rito da Lei n. 12.153/2009, a praxe demonstra ser inócua a conciliação em casos como o presente, de modo que, em concretização aos princípios da celeridade e economia processual, deixo de designar a solenidade. Cite-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via sistema (domicílio eletrônico), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC c/c arts. 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Concedo ao presente pronunciamento judicial, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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Juntada de certidão

Todas as movimentações(32)