Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003804-07.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 61.117,36

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

RAMILTON SANTANA PEREIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/BA 14624·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

RAMILTON SANTANA PEREIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 20:13

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 21:23

Expedição de intimação.

23/02/2026, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 15:10

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 15:09

Decorrido prazo de RAMILTON SANTANA PEREIRA em 07/05/2025 23:59.

20/02/2026, 21:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

20/02/2026, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

20/02/2026, 16:27

Expedição de Precatório.

12/11/2025, 17:19

Decorrido prazo de RAMILTON SANTANA PEREIRA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:46

Desentranhado o documento

30/10/2025, 15:56

Desentranhado o documento

30/10/2025, 15:56

Todas as movimentações(125)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 20:13

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:09

25/02/2026, 21:23

Expedição de intimação.

23/02/2026, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 15:10

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 15:09

Decorrido prazo de RAMILTON SANTANA PEREIRA em 07/05/2025 23:59.

20/02/2026, 21:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

20/02/2026, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

20/02/2026, 16:27

Expedição de Precatório.

12/11/2025, 17:19

Decorrido prazo de RAMILTON SANTANA PEREIRA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:46

Desentranhado o documento

30/10/2025, 15:56

Desentranhado o documento

30/10/2025, 15:56

Juntada de certidão

30/10/2025, 15:54

Juntada de certidão

30/10/2025, 15:43

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 20:05

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

09/10/2025, 20:05

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 15:50

Decorrido prazo de RAMILTON SANTANA PEREIRA em 15/05/2025 23:59.

23/09/2025, 03:12

Juntada de certidão

15/07/2025, 17:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

15/07/2025, 17:20

Desentranhado o documento

15/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:57

Expedição de ato ordinatório.

07/04/2025, 15:57

Expedição de sentença.

07/04/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 06/02/2025

07/04/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:49

Decorrido prazo de RAMILTON SANTANA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.

12/01/2025, 01:53

Publicado Sentença em 21/11/2024.

10/01/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

10/01/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ramilton Santana Pereira Advogado: Jefferson Soares De Oliveira (OAB:BA14624) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8003804-07.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: RAMILTON SANTANA PEREIRA Advogado(s): JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB:BA14624) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8003804-07.2022.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos os autos do presente Cumprimento de Sentença movido por RAMILTON SANTANA PEREIRA em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados. Intimado o Ente Público para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o crédito valor de R$ 83.660,94 (oitenta e três mil seiscentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos). Amparado na Lei Estadual nº. 14.260/2020, art. 535, § 3º, I, do CPC e art. 100 da CF, requisite-se o pagamento do débito exequendo por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, expedindo ofício requisitório para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório. Serve o presente, por cópia, como Ofício. Feito o depósito, expeça-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte exequente. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Cumpra-se. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA., 04 de novembro de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/11/2024, 17:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/11/2024, 23:59

Expedição de intimação.

07/11/2024, 23:59

Conclusos para decisão

22/07/2024, 12:25

Expedição de intimação.

22/07/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.

28/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de RAMILTON SANTANA PEREIRA em 28/05/2024 23:59.

28/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.

28/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de RAMILTON SANTANA PEREIRA em 06/06/2024 23:59.

28/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

12/06/2024, 19:27

Publicado Despacho em 08/04/2024.

15/04/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

15/04/2024, 19:30

Expedição de intimação.

05/04/2024, 16:20

Expedição de despacho.

03/04/2024, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 19:41

Decorrido prazo de JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.

25/01/2024, 04:52

Publicado Intimação em 27/11/2023.

29/12/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 17:43

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 17:23

Expedição de intimação.

24/11/2023, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/10/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

06/10/2023, 11:33

Expedição de intimação.

02/10/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 11:18

Juntada de certidão

02/10/2023, 11:18

Recebidos os autos

02/10/2023, 11:18

Publicado Intimação em 01/06/2023.

05/07/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/07/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 14:18

Juntada de Petição de contra-razões

15/06/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 14:46

Publicado Intimação em 01/06/2023.

02/06/2023, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2023, 10:10

Expedição de intimação.

31/05/2023, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2023 23:59.

26/05/2023, 05:34

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2023, 14:51

Expedição de intimação.

23/03/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2023, 10:04

Expedição de intimação.

23/03/2023, 10:04

Julgado procedente o pedido

23/03/2023, 10:04

Decorrido prazo de JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 06:59

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/01/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 03:31

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 14:52

Expedição de intimação.

07/12/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 17:51

Publicado Intimação em 26/08/2022.

05/11/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 14:05

Conclusos para despacho

25/08/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 09:16

Juntada de Petição de réplica

24/08/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/08/2022, 01:12

Conclusos para decisão

04/07/2022, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2022 17:25.

04/07/2022, 03:12

Publicado Intimação em 01/07/2022.

03/07/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022

03/07/2022, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2022, 12:56

Expedição de intimação.

30/06/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 01:46

Decorrido prazo de JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA em 12/05/2022 23:59.

14/05/2022, 04:34

Conclusos para decisão

12/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 15:45

Publicado Intimação em 18/04/2022.

22/04/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 17:11

Conclusos para decisão

25/03/2022, 15:28

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:43

Sentença

•18/11/2024, 17:20

Sentença

•07/11/2024, 23:59

Despacho

•03/04/2024, 19:41

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/10/2023, 11:33

Acórdão

•01/08/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 17:21

Sentença

•23/03/2023, 10:04

Despacho

•05/12/2022, 17:51

Decisão

•02/08/2022, 01:12

Despacho

•30/06/2022, 01:46

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:43

Sentença

•18/11/2024, 17:20

Sentença

•07/11/2024, 23:59

Despacho

•03/04/2024, 19:41

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/10/2023, 11:33

Acórdão

•01/08/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 17:21

Sentença

•23/03/2023, 10:04

Despacho

•05/12/2022, 17:51

Decisão

•02/08/2022, 01:12

Despacho

•30/06/2022, 01:46

Despacho

•13/04/2022, 17:11