Exibição de Documento ou Coisa Cível 8009172-51.2024.8.05.0201 - TJBA

Exibição de Documento ou Coisa Cível 8009172-51.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Metalurgica Resk Ferragens E Materiais De Construcao Ltda Requerente: Joana Souza Dos Santos Advogado: Marta De Barros Dos Santos (OAB:BA70807) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009172-51.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: JOANA SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): MARTA DE BARROS DOS SANTOS (OAB:BA70807) REQUERIDO: METALURGICA RESK FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8009172-51.2024.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Analisando a petição inicial, denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Mister se faz ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Por tais considerações, determino a intimação da autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, acostando aos autos as 03 (três) últimas DIRPF e os 06 (seis) últimos extratos bancários de todas as contas que possui, ou promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOANA SOUZA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAJU PETISCARIA E RESTAURANTE LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA SOUZA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CAJU PETISCARIA E RESTAURANTE LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAJU PETISCARIA E RESTAURANTE LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAJU PETISCARIA E RESTAURANTE LTDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

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