Procedimento Comum Cível 8009516-75.2022.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009516-75.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda Advogado: Lazaro Pontes Rodrigues (OAB:BA39590) Advogado: Nathalia Mitsue Tanigaki (OAB:MG185527) Advogado: Flavia Cardoso Antunes (OAB:MG178676) Reu: Barbara Alaide Gomes Rametta Advogado: Ana Luisa Maia Bastos (OAB:MG214518) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº: 8009516-75.2022.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Imputação do Pagamento] AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA REU: BARBARA ALAIDE GOMES RAMETTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8009516-75.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FASA ajuizou ação de cobrança em face de BARBARA ALAIDE GOMES RAMETTA, objetivando o recebimento de R$ 52.736,36 (cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos) referentes a mensalidades dos meses de março a junho de 2019. Sustenta que a ré realizou contrato de prestação de serviços educacionais e que está inadimplente com o pagamento das mensalidades do período mencionado. Afirma que, esgotadas as possibilidades de cobrança administrativa, não restou alternativa senão o ajuizamento da ação. Com a inicial, juntou os documentos de ID 216846206/ 216849682. Designada audiência de conciliação, ausente a parte Ré (ID 301743172). A Ré apresentou contestação de ID 338821579, acompanhada dos documentos de ID 338821580/338821585, alegando que realizou o trancamento formal da matrícula em 01/03/2019, antes do vencimento das mensalidades cobradas, conforme termo de ciência assinado junto à instituição e confirmado por mensagens via WhatsApp com a Secretaria Geral. Ressalta que a cobrança é indevida, pois o trancamento ocorreu antes da geração das mensalidades. Alega que sofreu danos morais pela cobrança indevida e que a autora agiu com litigância de má-fé. Requer a improcedência da ação, condenação da autora por litigância de má-fé e indenização por danos morais. Em réplica, ID 404993305, a parte autora sustenta que a ré teria realizado matrícula em 08/01/2019 para o semestre 2019.1; que o pedido de trancamento foi indeferido por existência de débitos anteriores; que o status da ré só foi alterado para "trancado" em 12/07/2019, após o término do semestre; que a ré não apresentou comprovante de deferimento do pedido de trancamento; que as conversas via WhatsApp apresentadas são de agosto/2020, mais de 12 meses após o início da inadimplência. Intimados para especificarem as provas, a parte Ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Alegações finais da Ré, ID 447307304. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança referente ao suposto débito das mensalidades de março a junho de 2019. Analisando as provas dos autos, verifico que a documentação apresentada pela ré comprova que formalizou o trancamento do curso em 01/03/2019, através do termo de ciência assinado junto à instituição (ID 216849664) e das mensagens trocadas com a Secretaria Geral em 21/08/2020, onde a própria instituição confirma que "o status em nosso sistema está como trancado" e que a solicitação ocorreu em "01/03/19" (ID 338821584). O contrato de prestação de serviços educacionais prevê expressamente na cláusula 10ª que "Não serão devidas as parcelas vencíveis após o trigésimo dia contados da data em que o aluno BENEFICIÁRIO efetivamente desligar-se da FACULDADE, conforme termo de desligamento assinado pelas partes". Assim, tendo a ré formalizado o trancamento em 01/03/2019, antes do vencimento das mensalidades cobradas (que seriam de março a junho/2019), não há legitimidade na cobrança desses valores, pois o vínculo contratual já estava suspenso. Ademais, a mera alegação da autora, sem comprovação, de que havia débitos anteriores que impediriam o trancamento não é suficiente para legitimar a cobrança. Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado na contestação, este não pode ser conhecido, uma vez que deveria ter sido apresentado por meio de reconvenção, não sendo admissível sua formulação como pedido contraposto em sede de contestação. Em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, também não merece acolhimento, uma vez que não ficou demonstrada a má-fé da autora ao ajuizar a ação, tratando-se de exercício regular do direito de ação baseado em interpretação dos fatos que, embora não acolhida, não caracteriza conduta temerária ou dolosa. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e declaro inexigíveis os valores cobrados referentes às mensalidades de março a junho de 2019. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 16 de novembro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BARBARA ALAIDE GOMES RAMETTA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA ALAIDE GOMES RAMETTA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA ALAIDE GOMES RAMETTA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(101)