Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000058-38.2001.8.05.0265 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000058-38.2001.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cem Coordenacao De Engenharia Aos Municipios Ltda Advogado: Serge Silva Carvalho (OAB:BA21105) Advogado: Jose Wanderley Oliveira Gomes (OAB:BA12929) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332) Advogado: Karina Britto Pereira Lima (OAB:BA13983) Reu: Municipio De Ubata Advogado: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000058-38.2001.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: CEM COORDENACAO DE ENGENHARIA AOS MUNICIPIOS LTDA Advogado(s): ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA (OAB:BA9332), JOSE WANDERLEY OLIVEIRA GOMES (OAB:BA12929), SERGE SILVA CARVALHO (OAB:BA21105), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), KARINA BRITTO PEREIRA LIMA (OAB:BA13983) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000058-38.2001.8.05.0265 Procedimento Sumário Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada pela sociedade empresária Coordenação de Engenharia aos Municípios LTDA. em face do Município de Ubatã, todos devidamente qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a satisfação de crédito com força executiva consubstanciado em cheque no valor de R$ 13.926,00 (Treze mil novecentos e vinte e seis reais), nos termos e razões insertas à Inicial ID 24637578. Para tanto, acostou cheque (ID: 24637584), instrumento de procuração (ID 24637581) e guias de recolhimentos das custas iniciais de ingresso (ID 24637587). Despacho inicial ID 24637592 determinando a citação e pagamento. O executado foi citado pessoalmente, tendo apresentado exceção de pré-executividade, nos termos e fundamentos insertos à petição ID 24637597, tendo sido rejeitada liminarmente pelo pronunciamento judicial ID 24637609. Importa relatar, ainda, que este Juízo determinou a suspensão do processo tendo em vista o manejo de embargos à execução em processo autuado sob dependência, já tendo sido decidido, o que se infere a decisão ID 267422232 e certidão ID 439656795. É o breve relatório. Passo a decidir. A execução de título extrajudicial é regulada pelo art. 784 do Código de Processo Civil. No caso em comento, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cheques, pelo que se infere do registro ID: 24637584. Assim, o título executivo extrajudicial objeto da lide se amolda ao inciso I do art. 784, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque. Vê-se, portanto, que a presente execução de título extrajudicial se funda em documento hábil para seu processamento, sendo direcionado ao seu devedor, nos termos do art. 779, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isto, destaco o executado foi pessoalmente citado (registro ID: 24637606), não tendo realizado o pagamento, bem como já tendo sido decidido negativamente às suas defesas revestidas na exceção de pré-executividade e embargos à execução. Outrossim, o acervo probatório colacionado denota a desnecessidade de instrução processual, sendo a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, o cheque (ID: 24637584) expressa o reconhecimento expresso da dívida pelo próprio devedor (sacado), indicando obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Recordo que na execução por título extrajudicial impõe ao devedor o pagamento de quantia certa. No caso em comento, em que pese a higidez do cheque, citação e intimação para solver o título extrajudicial, o executado permaneceu inerte, não promovendo o pagamento, tampouco apresentando defesa suficiente para afastar a juridicidade da cártula. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na Inicial, declarando transmutado o título executivo extrajudicial em judicial no valor de R$ 13.926,00 (Treze mil novecentos e vinte e seis reais), iniciando-se o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 910, ambos do Código de Processo Civil, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, inteligibilidade do art. 496, § 3°, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, vez que vencida a Fazenda Pública. Em razão da sucumbência, condeno a Executada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Dê-se prosseguimento à Execução, intime-se a parte Exequente para apresentar os cálculos devidamente atualizados no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o executado, por seu domicílio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, atendo-se que a comunicação processual para tal mister deve ser encaminhada para o ente público municipal, presentado por sua Procuradoria, por seu domicílio eletrônico, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil. Atribuo força de mandado a presente. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Cancelada a conclusão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)