Execução Fiscal 0035581-40.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/1995

Valor da Causa

R$ 7.662,78

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PLINIO LOPES DA COSTA

OAB/BA 3381·CPF·Representa: Autor

SANDRA CAROLINA BORGES BATISTA

OAB/BA 23640·CPF·Representa: Réu

SILVIO SOUZA CARDIM

OAB/BA 20648·CPF·Representa: Réu

CAMILLA FERNANDA KOWALSKA DE CARVALHO

OAB/BA 49152·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

KATIA MARIA M SOUZA

Reu

D M R DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E RETENTORES LTDA

Reu

SOLON PEREIRA DE SOUZA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/03/2025, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/03/2025, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/03/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de Solon Pereira de Souza em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 10:13

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 10:13

Decorrido prazo de D M R Distribuidora de Mangueiras e Retentores Ltda em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 10:12

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:43

Decorrido prazo de Solon Pereira de Souza em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:43

Decorrido prazo de D M R Distribuidora de Mangueiras e Retentores Ltda em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:42

Decorrido prazo de Solon Pereira de Souza em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:50

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:50

Decorrido prazo de Katia Maria M Souza em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:50

Decorrido prazo de D M R Distribuidora de Mangueiras e Retentores Ltda em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:50

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/03/2025, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/03/2025, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/03/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•18/11/2024, 13:39

Decisão

•18/11/2024, 13:36

13/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de Solon Pereira de Souza em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 10:13

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 10:13

Decorrido prazo de D M R Distribuidora de Mangueiras e Retentores Ltda em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 10:12

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:43

Decorrido prazo de Solon Pereira de Souza em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:43

Decorrido prazo de D M R Distribuidora de Mangueiras e Retentores Ltda em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:42

Decorrido prazo de Solon Pereira de Souza em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:50

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:50

Decorrido prazo de Katia Maria M Souza em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:50

Decorrido prazo de D M R Distribuidora de Mangueiras e Retentores Ltda em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:50

Decorrido prazo de Katia Maria M Souza em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Advogado: Plinio Lopes Da Costa (OAB:BA3381) Executado: Solon Pereira De Souza Advogado: Sandra Carolina Borges Batista (OAB:BA23640) Advogado: Silvio Souza Cardim (OAB:BA20648) Advogado: Camilla Fernanda Kowalska De Carvalho (OAB:BA49152) Executado: D M R Distribuidora De Mangueiras E Retentores Ltda Advogado: Sandra Carolina Borges Batista (OAB:BA23640) Advogado: Silvio Souza Cardim (OAB:BA20648) Executado: Katia Maria M Souza Advogado: Sandra Carolina Borges Batista (OAB:BA23640) Advogado: Silvio Souza Cardim (OAB:BA20648) Advogado: Camilla Fernanda Kowalska De Carvalho (OAB:BA49152) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0035581-40.1995.8.05.0001 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SOLON PEREIRA DE SOUZA, D M R DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E RETENTORES LTDA, KATIA MARIA M SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0035581-40.1995.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o pedido de ID 380205226 face a interposição de recurso. Recebo a petição de apelação, independentemente do juízo de admissibilidade do recurso. Vista à parte apelada para, querendo, oferecer contra razões, no prazo de lei. Após, subam os autos à Superior Instância, para os devidos fins. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 10 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Advogado: Plinio Lopes Da Costa (OAB:BA3381) Executado: Solon Pereira De Souza Advogado: Sandra Carolina Borges Batista (OAB:BA23640) Advogado: Silvio Souza Cardim (OAB:BA20648) Advogado: Camilla Fernanda Kowalska De Carvalho (OAB:BA49152) Executado: D M R Distribuidora De Mangueiras E Retentores Ltda Advogado: Sandra Carolina Borges Batista (OAB:BA23640) Advogado: Silvio Souza Cardim (OAB:BA20648) Executado: Katia Maria M Souza Advogado: Sandra Carolina Borges Batista (OAB:BA23640) Advogado: Silvio Souza Cardim (OAB:BA20648) Advogado: Camilla Fernanda Kowalska De Carvalho (OAB:BA49152) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0035581-40.1995.8.05.0001 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SOLON PEREIRA DE SOUZA, D M R DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E RETENTORES LTDA, KATIA MARIA M SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0035581-40.1995.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o pedido de ID 380205226 face a interposição de recurso. Recebo a petição de apelação, independentemente do juízo de admissibilidade do recurso. Vista à parte apelada para, querendo, oferecer contra razões, no prazo de lei. Após, subam os autos à Superior Instância, para os devidos fins. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 10 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

18/11/2024, 13:39

Expedição de decisão.

18/11/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/08/2024, 19:01

Expedição de despacho.

10/08/2024, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 21:41

Conclusos para decisão

28/06/2024, 11:18

Expedição de despacho.

25/06/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2024, 18:47

Publicado Ato Ordinatório em 26/12/2023.

27/12/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/12/2023, 09:06

Expedição de ato ordinatório.

22/12/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2023, 09:06

Conclusos para decisão

13/06/2023, 12:05

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 18/04/2023 23:59.

07/05/2023, 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2023 23:59.

07/05/2023, 05:04

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 19:29

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/03/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

23/07/2022, 10:01

Expedição de documento

02/08/2021, 00:00

Publicação

11/09/2019, 00:00

Petição

08/09/2019, 00:00

Publicação

30/08/2019, 00:00

Publicação

30/08/2019, 00:00

Publicação

30/08/2019, 00:00

Publicação

30/08/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/08/2019, 00:00

Petição

13/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2012, 00:00

Documento

27/06/2011, 09:33

Segurança

27/01/2010, 07:33

Expedição de documento

24/07/2009, 11:51

Distribuição

05/09/1995, 09:01

Decisão

•10/08/2024, 19:01

Despacho

•25/06/2024, 11:21

Despacho

•22/12/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 11:04

Sentença

•27/08/2019, 13:47

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 08:31

Despacho

•13/12/2016, 13:22

Despacho

•13/12/2016, 13:20

Decisão

•13/12/2016, 13:20

Despacho

•13/12/2016, 13:18

Decisão

•13/12/2016, 13:18

Decisão

•13/12/2016, 13:18

Todos os documentos(26)

Decisão

•18/11/2024, 13:39

Decisão

•18/11/2024, 13:36

Decisão

•10/08/2024, 19:01

Despacho

•25/06/2024, 11:21

Despacho

•22/12/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 11:04

Sentença

•27/08/2019, 13:47

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 08:31

Despacho

•13/12/2016, 13:22

Despacho

•13/12/2016, 13:20

Decisão

•13/12/2016, 13:20

Despacho

•13/12/2016, 13:18

Decisão

•13/12/2016, 13:18

Decisão

•13/12/2016, 13:18

Decisão

•13/12/2016, 13:18

Decisão

•13/12/2016, 13:16

Decisão

•13/12/2016, 13:16

Despacho

•13/12/2016, 13:15

Despacho

•13/12/2016, 13:13

Despacho

•13/12/2016, 13:13

Despacho

•13/12/2016, 13:12

Despacho

•13/12/2016, 13:12

Decisão

•13/12/2016, 13:10

Despacho

•13/12/2016, 13:10

Despacho

•13/12/2016, 13:08