Execução Fiscal 0107274-25.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0107274-25.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jaime F Eng Com Ind Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0107274-25.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JAIME F ENG COM IND LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0107274-25.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

26/07/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 18:30

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

18/05/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 12:08

Comunicação eletrônica

13/05/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 16:20

Devolvidos os autos

29/01/2022, 22:35

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/09/2021, 00:00

Definitivo

29/11/2018, 00:00

Publicação

22/11/2018, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2018, 00:00

Petição

05/11/2018, 00:00

Recebimento

01/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 13:38