Cumprimento de sentença 0300984-68.2016.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de sentença 0300984-68.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Associacao Nacional De Devedores De Instituicoes Finaceiras Advogado: Bruno Estefano Teixeira (OAB:ES9522) Advogado: Sebastiao Teixeira (OAB:ES17491) Terceiro Interessado: Gboj Participaçoes E Investimentos Terceiro Interessado: Geraldo Bendo De Olvieira Junior Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras/BA Fone: 77-3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 0300984-68.2016.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Compensação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEVEDORES DE INSTITUICOES FINACEIRAS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 0300984-68.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compensação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] proposta por ASSOCIACAO NACIONAL DE DEVEDORES DE INSTITUICOES FINACEIRAS contra BANCO BRADESCO SA. A parte autora, instada a se manifestar sobre o despacho (ID 301139915), quedou-se silente, conforme certidão da secretaria de ID 362054721. Intimado pessoalmente (ID 433726337), para manifestar do seu interesse no prosseguimento do feito, restou infrutífero, face o endereço presente nos autos está incorreto (ID 458290941). É o breve relatório. Decido O art. 485 do CPC dispõe que o não se resolverá o mérito quando: Art. 485: (...) I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (grifei) No presente caso, os autos se encontram paralisados por mais de um ano por negligência da parte, a qual não atualizou seu endereço nos autos, logo a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera. De modo que, incumbe à parte e ao seu patrono informar e manter atualizado seu endereço junto ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Tal regra não foi observada pela Autora, tampouco a estatuída no artigo 274 e parágrafo único do mesmo diploma processual, que preconiza o dever das partes de manterem atualizado o endereço declarado na petição inicial em caso de posterior mudança. Caso contrário, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço primitivo: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, a extinção do presente feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, II e III, do Código de Processo Civil, por ter ficado processo parado por mais de um ano e por não promover o autor atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito e determino o seu arquivamento. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser pagos ao advogado da parte ré, caso tenha sido constituído nos autos. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE DEVEDORES DE INSTITUICOES FINACEIRAS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE DEVEDORES DE INSTITUICOES FINACEIRAS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE DEVEDORES DE INSTITUICOES FINACEIRAS em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(80)