Execução Fiscal 0763196-26.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0763196-26.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 11:15

Baixa Definitiva

09/06/2025, 11:15

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 19:52

Expedição de carta via ar digital.

01/04/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:17

Expedição de sentença.

20/02/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 22:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2024 23:59.

19/01/2025, 03:41

Publicado Sentença em 21/11/2024.

18/01/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

18/01/2025, 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Concic Engenharia Sociedade Anonima Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0763196-26.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0763196-26.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 13:38

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 13:38

Sentença

•18/11/2024, 13:38

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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