Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000448-13.2020.8.05.0132 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000448-13.2020.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Paulo Vinicius Jansen Melo Bastos Silva Advogado: Jose Mauricio Machado Bento (OAB:PE34868) Advogado: Artur Carlos Do Nascimento Neto (OAB:BA12803) Requerido: Prolog Comercial Ltda - Me Requerido: Rhafael Horacio Nunes De Oliveira Requerido: Marcelo Lara Marcelino Requerido: Ronaldo De Assis Moreira Requerido: 18k Watches Comércio Atacadista E Var De Relógio Ltda Requerido: Bruno Aurelio Alcantara Rodrigues Requerido: Athos Trajano Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000448-13.2020.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA REQUERENTE: PAULO VINICIUS JANSEN MELO BASTOS SILVA Advogado(s): JOSE MAURICIO MACHADO BENTO (OAB:PE34868), ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO (OAB:BA12803) REQUERIDO: PROLOG COMERCIAL LTDA - ME e outros (6) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000448-13.2020.8.05.0132 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Itiúba Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em face 18K RONALDINHO COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., RHAFAEL HORARIO NUNES DE OLIVEIRA, MARCELO LARA MARCELINO, RONALDO DE ASSIS MOREIRA, 18K WATCHES COMÉRCIO ATACADISTA E VAR DE RELÓGIO LTDA, 18K WATCHES CORPORATION, BRUNO RODRIGUES ALCÂNTARA, e ATHOS TRAJANO DA SILVA. Aduz ter sido vítima de golpe conhecido como pirâmide financeira, tendo investido vultosa quantia na primeira ré, que prometia rendimentos de até 2% ao dia com negociação de Bitcoins (moeda virtual). Argumenta que, em decorrência da visibilidade e credibilidade que o nome do jogador Ronaldinho Gaúcho dava ao negócio, o autor foi convencido e induzido a acreditar que se tratava de um negócio sério, confiável e rentável. Alega o requerente que investiu, na primeira ré, mediante transferência ao réu Bruno Aurélio Alcantara Rodrigues, o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), dos quais aduz ter recuperado apenas a importância de R$ 19.599,10 (dezenove mil quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos). O requerente afirma que dos investimentos que fez foram criadas as contas (237963, 237968, 237970, 237974, 237979, 237981) no sistema da 18K Ronaldinho, tendo recebido um login para cada investimento específico. Requer, portanto, o ressarcimento dos valores que aduz ter investido nas contas com logins paulo18k7, paulo18k4, paulo18k8, paulo18k9, paulo18k6, paulo18k55, paulo18k3, paulo18k2, paulo18k1. O autor pede a inversão do ônus da prova, a condenação dos réus a indenizar o autor por danos morais, e a antecipação dos efeitos da tutela para bloquear os bens no montante que alega ter investido, bem como para desconsiderar a personalidade jurídica da ré 18K RONALDINHO COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. É o que havia para relatar. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3o do citado dispositivo arremata, prevendo ainda que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos autos, constato que os documentos juntados com a exordial não permitem ao juízo concluir, de plano, pelo reconhecimento da fumaça do bom direito, sendo necessário que se aguarde a formação do contraditório e o exercício da ampla defesa para melhor análise dos fatos alegados. Postergo, portanto, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para momento posterior à apresentação ou, não havendo, ao decurso do prazo da contestação. Intime-se a parte autora para indicar endereço do réu 18K WATCHES COMERCIO ATACADISTA E VAR DE RELOGIO LTDA., tendo em vista que o AR retornou negativo (Id. 223902961). Ao cartório, expeça-se carta rogatória para citar o réu 18K WATHES CORPORATION, bem como certifique-se o retorno das cartas precatórias expedidas, colacionando suas respectivas respostas aos autos. Ademais, não há registro do envio da carta precatória ou réu Athos Trajano da Silva, certifique-se o envio e junte aos autos a resposta, se houver. Ciente da tramitação de aparente ação coletiva contra o réu 18K RONALDINHO, cujo pleito indica ser semelhante ao do autor destes autos, conforme se constata no link indicado: https://valorinveste.globo.com/mercados/cripto/noticia/2020/02/14/ronaldinho-gaucho-vira-reu-em-acao-que-pede-r-300-milhoes-por-piramide-de-criptomoedas.ghtml - consulta em 15/05/2023, expeça-se ofício para a 9ª Vara Cível de Goiânia, ao qual deverá estar anexada cópia da inicial destes autos, a fim de requer Certidão de Objeto e Pé dos autos do processo nº 5054063.07.2020.8.09.0051. Após, a apresentação da certidão de Objeto e Pé dos autos do processo nº 5054063.07.2020.8.09.0051, tendo em vista o art. 104 do CDC, intime-se o autor para manifestar, no prazo de 30 dias, se possui interesse na suspensão deste processo, a fim de se ver beneficiado pelos efeitos da coisa julgada proferida/a ser proferida nos autos do processo nº 5054063.07.2020.8.09.0051. Ante a ausência de interesse do autor na realização de audiência de conciliação, nos termos manifestados na inicial, cite-se, os réus ainda não citados e, intimem-se os réus já citados para, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, manifestarem se possuem interesse na autocomposição. Caso haja manifestação dos réus indicando desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 dias úteis para apresentar contestação, sob pena de não o fazendo incidir a revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), iniciar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Caso não haja manifestação ou os réus se manifestem pelo interesse na tentativa de autocomposição, o prazo de 15 dias úteis para contestar os pedidos, sob pena de não o fazendo incidir a revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), terá como termo inicial a data prevista no art. 335, I do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiências. Dou a esta decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. ITIÚBA/BA, 16 de maio de 2023. MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MACHADO BENTO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Decorrido prazo de ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO em 10/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Todas as movimentações(138)