Inventário 8001807-28.2019.8.05.0004 - TJBA

Inventário 8001807-28.2019.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INVENTÁRIO n. 8001807-28.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INVENTARIANTE: MARIA DE LOURDES LEAL DOS SANTOS e outros (5) Advogado(s): JOSE MARCOS REIS DO CARMO (OAB:BA13370) INVENTARIADO: JOSE CIRIACO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8001807-28.2019.8.05.0004 Inventário Jurisdição: Alagoinhas Inventariante: Maria De Lourdes Leal Dos Santos Advogado: Jose Marcos Reis Do Carmo (OAB:BA13370) Herdeiro: Selma Leal Dos Santos Advogado: Jose Marcos Reis Do Carmo (OAB:BA13370) Herdeiro: Sandra Leal Dos Santos Advogado: Jose Marcos Reis Do Carmo (OAB:BA13370) Herdeiro: Ademir Leal Dos Santos Advogado: Jose Marcos Reis Do Carmo (OAB:BA13370) Herdeiro: Adeilton Leal Dos Santos Advogado: Jose Marcos Reis Do Carmo (OAB:BA13370) Herdeiro: Adenilson Leal Dos Santos Advogado: Jose Marcos Reis Do Carmo (OAB:BA13370) Inventariado: Jose Ciriaco Dos Santos Terceiro Vistos etc. Termo de compromisso da inventariante juntado aos autos no ID 91240568. Recebo a inicial como primeiras declarações, diante da informação contida na inicial de que não há bens a inventariar. No prazo de 20 (vinte) dias, deverão os requerentes juntar aos autos: 1) as Certidões Débitos Tributários do(a) falecido(a) das esferas Federal, Estadual e Municipal; 2) as Certidões Negativas de Propriedade em nome do de cujus, emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, referentes ao seu nome e CPF; 3) a Certidão do Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC "www.censec.org.br" (art. 618, V c/c 620, I do CPC. Objetivando maior segurança a este Juízo, bem como prevenir responsabilidades, apresente-se declaração firmada pelos requerentes, de próprio punho e 'sob as penas da lei', informando: 1) a (in)existência de outros herdeiros necessários deixados pelo falecido, além daqueles nominados na inicial; 2) a inexistência de bens deixados pelo de cujus. Após tais providências, INTIMEM-SE, para os termos do inventário, as pessoas enumeradas no art. 626, do CPC, quais sejam, a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Alagoinhas/BA, data e hora registradas pelo sistema. Ruy José Amaral Adães Júnior Juiz de Direito designado (Decreto Judiciário 271, de 19 de março de 2024)

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(137)

Decorrido prazo de JOSE MARCOS REIS DO CARMO em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(84)