Procedimento Comum Cível 8007062-25.2022.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007062-25.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Moises Espirito Santo Santana Junior Advogado: Clayton Bomfim Ferreira (OAB:BA39236) Advogado: Murilo Dos Santos Melo (OAB:BA51981) Requerido: Larissa Maria Santos Santana Advogado: Isabella De Sa Longa (OAB:BA23441) Advogado: Cristiano Freire Santos (OAB:BA31125) Advogado: Nei Placido Dos Santos Ribeiro (OAB:BA61607) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007062-25.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: MOISES ESPIRITO SANTO SANTANA JUNIOR Advogado(s): MURILO DOS SANTOS MELO (OAB:BA51981), CLAYTON BOMFIM FERREIRA (OAB:BA39236) REQUERIDO: LARISSA MARIA SANTOS SANTANA Advogado(s): ISABELLA DE SA LONGA registrado(a) civilmente como ISABELLA DE SA LONGA (OAB:BA23441), CRISTIANO FREIRE SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTIANO FREIRE SANTOS (OAB:BA31125) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8007062-25.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. 1. Cuidam os autos de ação de exoneração de alimentos ajuizada por MOISES ESPÍRITO SANTO SANTANA JÚNIOR em face de LARISSA MARIA SANTOS SANTANA. Requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade, o Autor alegou que, nos autos do processo n. 0000460-54.2011.8.05.0141, comprometeu-se a pagar à Demandada, a título de pensão alimentícia, a importância equivalente a 33% do salário mínimo, a partir de junho/2021, mediante desconto em folha de pagamento; que a Requerida já alcançou a maioridade desde 2019, é jovem, saudável e não se encontra matriculada em curso técnico ou superior; que possui outras crianças para alimentar. Defendeu a presença dos requisitos, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, “PARA SUSPENDER A PENSÃO DA ALIMENTADA ATÉ A CONCLUSÃO DA PRESENTE DEMANDA;” (ID 203308684). À inicial, o Autor juntou a procuração ID 203308685 e os documentos ID 203308687/203308699. Inexitosa a tentativa de conciliação (ID 233988396), a Requerida contestou o feito (ID 240528555), em sede da qual, requerendo os benefícios da Justiça gratuita, aduziu que “continua desempregada e sem condições para o próprio sustento, restando comprovada a falta de requisito principal para a pretensão do autor, que como já dito, é a alteração na situação financeira”; que “está regularmente matriculada no curso de odontologia,ou seja, ainda é estudante, não encerrando assim a obrigação de pagamento de pensão alimentícia”; que mora com a sua genitora e seu padrasto, sendo sua mãe quem arca com os gastos mensais como água, luz, prestação de casa, alimentos, transporte, vestuário, lazer, dentre outros gastos básicos e necessários para promover uma vida digna para sua filha; que “a pensão alimentícia nunca se fez tão necessária, já que os materiais de estudo do curso são caros e a estudante tem que adquiri-los a cada novo semestre, necessitando de toda ajuda”. Colacionou os documentos IDs 240528557/240538665. Por meio da petição ID 350083993, o Autor afirmou que “o valor da pensão alimentícia estipulado no processo nº 0000460-54.2011.8.05.0141 está em excesso quando comparado à atual possibilidade de pagamento do Requerente, considerando o atual rendimento do Autor e demais circunstâncias acarretadoras da presente ação, tais como a maioridade da Requerida (22 anos) e o nascimento de outros dois filhos menores impúberes”, requerendo a coencessão da antecipação dos efeitos da tutela ou a “revisão do valor mensal da pensão devida à requerida para o equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo, depositando-se o valor respectivo na conta desta”. Juntou o documento ID 350083995. Sobre a contestação, manifestou-se o Autor (ID 394013115) e, após, apresentou nova petição, asseverando que a Suplicada completou 24 anos de idade e que “a paternidade não é um fardo financeiro, uma condenação perpétua de os pais sustentarem filhos já adultos, até quando estes se contentem com a colocação no mercado de trabalho, além disso, conforme já delineado em linhas pretéritas o Requerente possui outros dois filhos menores, de 07 (sete) e 9 (nove) anos”, requerendo, assim, “seja decretada a exoneração da pensão devida pelo autor, em razão da maioridade civil, oficiando o empregador do Requerente para que cesse de forma definitiva o desconto da pensão”. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (art. 300, caput), a concessão da tutela de urgência depende da presença de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o risco que a demora da prestação definitiva possa acarretar ao bem da vida que se tenta proteger. A “probabilidade do direito” que justifica a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é “... aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “Código de Processo Civil Comentado”, ed. RT, 2ª ed., pág. 382) Já a urgência se caracteriza “quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, ob.cit., pág. 383) Ausente qualquer dos requisitos, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NOVEL CPC. 1. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E HOUVER PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DE DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO DA AUTORA, TRATA-SE DE QUESTÃO OBRIGACIONAL QUE PODERÁ SER SOLVIDA COM A DEVIDA REPARAÇÃO, SITUAÇÃO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE PLANO DA TUTELA PRETENDIDA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 300 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU DE PLANO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PRETENDIDA, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 373 DO NOVO CPC, DESCONTO EM PROVENTOS DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELO STJ. 4. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO DE ORDEM PATRIMONIAL RELATIVA À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS RECEBIDOS, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE, EM ESPECIAL PELA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO EM FUNÇÃO DE SE TRATAR DE QUESTÃO OBRIGACIONAL QUE PODERÁ SER SOLVIDA COM A DEVIDA REPARAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O PERCENTUAL ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, SENDO NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO E A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO CASO EM ANÁLISE, A FIM DE SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TUTELA FINAL PRETENDIDA, MERECENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO” (TJRS, 5ª CC, AGI N. 50961103420218217000, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 29-09-2021) “SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA NÃO CONFIRMADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em juízo de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa dos mesmos requisitos disciplinados no art. 995, parágrafo único, do CPC. A ausência de qualquer deles conduz o indeferimento da medida...” (TJRS, 3ª CC, AGI n. 51180185020218217000, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. 23-09-2021) No caso dos autos, o perigo de dano revela-se reverso, na medida em que a Suplicada, em que pese ter atingido a maioridade, contando com 24 anos de idade recém-completados (ID 203308687), em agosto/2022, estava matriculada em curso de odontologia, em faculdade particular (ID 240538662), em turno integral (ID 240528558), ou seja, com aulas distribuídas em turnos e horários diversos, o que dificulta, senão impossibilita, sua inserção no mercado de trabalho. Desse modo, neste momento, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela perquirida pelo Autor. 2. Sem preliminares a serem apreciadas, nota-se que os polos da lide estão legitimamente representados, sendo possíveis os objetos pretendidos, estando presentes os pressupostos previstos na legislação processual civil pátria, razão pela qual dou o feito por saneado. A controvérsia da presente lide cinge-se a aferição das necessidades da Requerida e condições do Requerente, em relação aos alimentos por este prestados àquela. Assim, determino: 2.1) a intimação das partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum de quinze (15) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. No caso de prova oral, além da justificação, o rol deverá ser apresentado no mesmo prazo, se ainda não o fizeram; 2.2) a expedição de ofício ao Centro Universitário UNIFTC – Vitória da Conquista, solicitando informações sobre acerca da aluna Larissa Maria Santos Santana: se continua matriculada, em que curso e em que período, valor da mensalidade, existência de financiamento estudantil, frequência etc. Prazo de resposta: trinta dias. Após, cumprida a diligência acima e com a manifestação das partes e/ou certificado o decurso do prazo, voltem-me conclusos os autos. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se os atos necessários. Vitória da Conquista (BA), 27 de agosto de 2024. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS MELO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON BOMFIM FERREIRA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA DE SA LONGA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO FREIRE SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI PLACIDO DOS SANTOS RIBEIRO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS MELO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO FREIRE SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI PLACIDO DOS SANTOS RIBEIRO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON BOMFIM FERREIRA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA DE SA LONGA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)