Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8118814-79.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8118814-79.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sergio Ramon Santos Souza Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8118814-79.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: SERGIO RAMON SANTOS SOUZA Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA SÉRGIO RAMON SANTOS SOUZA, ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO em face do Estado da Bahia, ambos qualificados. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. DECIDO. O mérito da lide situa-se na pretensão do Autor de obter o reconhecimento da inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria, especialmente horas extraordinárias, adicional noturno e adicional noturno extraordinário. De início, não merece acolhimento a impugnação do Requerido ao benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte Demandante, vez que, nos termos do art. 99, § 3º do CPC a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é presumida verdadeira, somente podendo ser indeferido o pedido se constar nos autos elementos que evidenciem que a parte não preenche os pressupostos legais para a concessão, o que não é o que se observa nos presentes autos. Ademais, o presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de forma que não incidem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Da mesma forma, não merece acolhimento a preliminar levantada pelo Requerido de que o pedido formulado pela parte Autora é genérico e não especifica quais verbas deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Da análise da petição inicial observa-se claramente as verbas que a parte autora pretende excluir: adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de 1/3 de férias, auxílio alimentação e horas extras, todas reconhecidas expressamente na contestação como não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Assim, não há que se falar em pedido genérico ou falta de especificação, razão pela qual também fica afastada esta preliminar. Passando à análise do mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068 (Tema 163 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." Esse entendimento decorre do caráter contributivo e solidário do regime de previdência dos servidores públicos, conforme disposto nos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da Constituição Federal. O caráter contributivo exige que a contribuição previdenciária incida apenas sobre parcelas que repercutam diretamente nos proventos da aposentadoria, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Art. 40: (…) § 3º, da CF/88: "Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei." (...) § 12: "Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social." A jurisprudência do STF, assim como o princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF/88), vedam a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram os proventos de aposentadoria. O Estado da Bahia, ao incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas de natureza transitória e não incorporáveis, como as indicadas pelo autor, violou o entendimento consolidado pela Suprema Corte. Além disso, conforme mencionado na contestação, o Estado da Bahia, por meio da OS PGE nº 08/2020, não impugnou a exclusão das referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, reconhecendo que estas são efetivamente de caráter indenizatório e não se incorporam aos proventos de aposentadoria dos servidores militares. Dessa forma, resta clara a procedência do pedido do autor, devendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas de adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de 1/3 de férias, auxílio alimentação e horas extras. Além disso, da documentação acostada permite-se identificar a extensão dos descontos indevidos realizados, fundamentando assim o pedido de repetição do indébito. Estes valores, recolhidos a maior ao longo do período, representam uma lesão patrimonial direta ao autor, que tem o legítimo direito de pleitear a sua devolução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8118814-79.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de 1/3 de férias, auxílio alimentação e horas extras, percebidas pelo autor enquanto servidor militar ativo do Estado da Bahia; b) Determinar que o Estado da Bahia se abstenha de realizar os descontos da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas nas futuras remunerações do autor; c) Condenar o Estado da Bahia a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas nos últimos cinco anos, devidamente acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905 STJ) até 09/12/2021, a partir de quando deve-se incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA., 7 de novembro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RAMON SANTOS SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(82)