Apelação Cível 0011642-69.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 5ª V da Fazenda Pública de Salvador 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

WAGNER NARCISIO DE QUEIROZ

CPF

Autor

VICTOR RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

SANDRA DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

RUBENS FERREIRA MARTINS

CPF

Autor

RAFAEL SANTANA LOPES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA 43447·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

WAGNER NARCISIO DE QUEIROZ

CPF

Autor

VICTOR RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

SANDRA DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

RUBENS FERREIRA MARTINS

CPF

Autor

RAFAEL SANTANA LOPES

CPF

Autor

MARCOS DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

MARCELO CAVALCANTE DA SILVA

CPF

Autor

JURACI DORIA DOS SANTOS

CPF

Autor

JAILTON ROSENDO SANTOS

CPF

Autor

JAFET ADRIANO TRAJANO DE ARAUJO

CPF

Autor

JACKSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JADSON EDINEY SANTOS APRIGIO

CPF

Autor

HERMES FALETA LEITE

CPF

Autor

EDMAR ALVES DE MOURA

CPF

Autor

CLEITON SANTANA DE REZENDE

CPF

Autor

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Djalma Silva Júnior

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2022, 13:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

01/08/2022, 13:43

Transitado em Julgado em 01/08/2022

01/08/2022, 13:43

Juntada de certidão

01/08/2022, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 02:57

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:58

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA MARTINS em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de JACKSON PEREIRA DA SILVA em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de MARCELO CAVALCANTE DA SILVA em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de EDMAR ALVES DE MOURA em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA ALVES em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de JADSON EDINEY SANTOS APRIGIO em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

01/08/2022, 13:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

01/08/2022, 13:43

Transitado em Julgado em 01/08/2022

01/08/2022, 13:43

Juntada de certidão

01/08/2022, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•16/11/2021, 03:24

Despacho

•16/11/2021, 03:24

28/06/2022, 02:57

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:58

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA MARTINS em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de JACKSON PEREIRA DA SILVA em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de MARCELO CAVALCANTE DA SILVA em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de EDMAR ALVES DE MOURA em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA ALVES em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de JADSON EDINEY SANTOS APRIGIO em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES DA SILVA em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA RIBEIRO em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de JURACI DORIA DOS SANTOS em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de CLEITON SANTANA DE REZENDE em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de JAILTON ROSENDO SANTOS em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de WAGNER NARCISIO DE QUEIROZ em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de JAFET ADRIANO TRAJANO DE ARAUJO em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de HERMES FALETA LEITE em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA LOPES em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 08:50

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 08:21

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:53

Devolvidos os autos

16/11/2021, 03:24

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/08/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

15/07/2021, 00:00

Publicação

26/04/2021, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

12/04/2021, 00:00

Decisão Cadastrada

31/03/2021, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

26/03/2021, 00:00

Não-Conhecimento

23/03/2021, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

02/12/2020, 00:00

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

20/11/2020, 00:00

Recebido do STF - Repercussão Geral

20/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

20/11/2020, 00:00

Conclusão

20/11/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

20/11/2020, 00:00

Petição

19/11/2020, 00:00

Petição

19/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

22/07/2019, 00:00

Remetido ao STJ

22/07/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

12/07/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização

12/07/2019, 00:00

Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

11/07/2019, 00:00

Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

17/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

30/05/2019, 00:00

Publicação

15/03/2019, 00:00

Petição

14/03/2019, 00:00

Petição

14/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2019, 00:00

Petição

14/03/2019, 00:00

Petição

14/03/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

13/03/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

13/03/2019, 00:00

Publicação

21/02/2019, 00:00

Publicação

21/02/2019, 00:00

Expedição de Termo

21/02/2019, 00:00

Vista à PGE

21/02/2019, 00:00

Recurso Especial

19/02/2019, 00:00

Recurso Extraordinário

19/02/2019, 00:00

Recebido pela Seção de Recursos

15/02/2019, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

15/02/2019, 00:00

Decisão Cadastrada

15/02/2019, 00:00

Decisão Cadastrada

15/02/2019, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

15/02/2019, 00:00

Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

14/02/2019, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

07/11/2018, 00:00

Petição

07/11/2018, 00:00

Petição

07/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

15/05/2018, 00:00

Conclusão

15/05/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

15/05/2018, 00:00

Redistribuição por Competência Exclusiva

21/03/2018, 16:04

Publicação

21/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

08/03/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

08/03/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

08/03/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

08/03/2018, 00:00

Expedição de Termo

07/03/2018, 00:00

Baixa Definitiva

07/03/2018, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

06/03/2018, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

06/03/2018, 00:00

Petição

06/03/2018, 00:00

Petição

06/03/2018, 00:00

Expedição de Termo

06/03/2018, 00:00

Petição

06/03/2018, 00:00

Petição

06/03/2018, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

06/03/2018, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

06/03/2018, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

06/03/2018, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

06/03/2018, 00:00

Expedição de Termo

10/01/2018, 00:00

Vista à PGE

10/01/2018, 00:00

Publicação

13/12/2017, 00:00

Expedição de Certidão

07/12/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2017, 00:00

Julgado

05/12/2017, 00:00

Adiado

28/11/2017, 00:00

Publicação

20/11/2017, 00:00

Inclusão em pauta

16/11/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

13/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

09/11/2017, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

09/11/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

30/03/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

30/03/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

10/03/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

10/03/2016, 00:00

Expedição de Certidão

09/03/2016, 00:00

Expedição de Termo

08/03/2016, 00:00

Expedição de Termo

08/03/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/03/2016, 00:00

Publicação

03/02/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

02/02/2016, 00:00

Expedição de Certidão

02/02/2016, 00:00

Mero expediente

01/02/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/02/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

18/12/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

18/12/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

17/12/2015, 00:00

Expedição de Termo

17/12/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

17/12/2015, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

16/12/2015, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

16/12/2015, 00:00

Petição

16/12/2015, 00:00

Expedição de Termo

16/12/2015, 00:00

Petição

16/12/2015, 00:00

Petição

16/12/2015, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

16/12/2015, 00:00

Expedição de Termo

09/12/2015, 00:00

Vista à PGE

09/12/2015, 00:00

Publicação

04/12/2015, 00:00

Publicação

04/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2015, 00:00

Julgado

01/12/2015, 00:00

Expedição de Certidão

01/12/2015, 00:00

Provimento

01/12/2015, 00:00

Publicação

26/11/2015, 00:00

Inclusão em pauta

24/11/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

22/10/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

21/10/2015, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR

20/10/2015, 00:00

Encaminhar ao Revisor

14/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

14/09/2015, 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator

14/09/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

28/04/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

28/04/2015, 00:00

Reativação

27/04/2015, 00:00

Expedição de Certidão

27/04/2015, 00:00

Publicação

07/03/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

06/03/2014, 00:00

Expedição de Certidão

06/03/2014, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/03/2014, 00:00

Conflito de Competência

27/02/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

27/02/2014, 00:00

Publicação

16/12/2013, 00:00

Distribuição por Sorteio

12/12/2013, 00:00

Expedição de Termo

12/12/2013, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

12/12/2013, 00:00

Recebido do SECOMGE

12/12/2013, 00:00

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•16/11/2021, 03:24

Acórdão

•16/11/2021, 03:24

Despacho

•16/11/2021, 03:24

Decisão

•16/11/2021, 03:24

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 03:24

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 03:24

Decisão

•16/11/2021, 03:23

Despacho

•16/11/2021, 03:23

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 03:23

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•16/11/2021, 03:23

Acórdão

•16/11/2021, 03:23

Despacho

•16/11/2021, 03:23

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•16/11/2021, 03:22

Todos os documentos(24)

Decisão

•16/11/2021, 03:24

Despacho

•16/11/2021, 03:24

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•16/11/2021, 03:24

Acórdão

•16/11/2021, 03:24

Despacho

•16/11/2021, 03:24

Decisão

•16/11/2021, 03:24

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 03:24

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 03:24

Decisão

•16/11/2021, 03:23

Despacho

•16/11/2021, 03:23

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 03:23

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•16/11/2021, 03:23

Acórdão

•16/11/2021, 03:23

Despacho

•16/11/2021, 03:23

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•16/11/2021, 03:22

Acórdão

•16/11/2021, 03:22

Despacho

•16/11/2021, 03:22

Despacho

•16/11/2021, 03:22

Despacho

•16/11/2021, 03:22

Despacho

•16/11/2021, 03:22

Decisão

•16/11/2021, 03:22

Sentença

•16/11/2021, 03:22

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 03:22

Despacho

•16/11/2021, 03:22