Execução de Título Extrajudicial 0503061-41.2014.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503061-41.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Pinheiro Mayer Embalagens Do Nordeste Ltda. Exequente: Rafitec S/a Industria E Comercio De Sacarias Advogado: Silas David Parisotto (OAB:SC35869) Advogado: Aline Chiodi (OAB:SC36452) Advogado: Anderson Piaseski (OAB:SC27494) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0503061-41.2014.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: RAFITEC S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE SACARIAS EXECUTADO: PINHEIRO MAYER EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA. DECISÃO META 2 CNJ Compulsando os autos, vislumbro que a parte executada foi devidamente citada, deixando decorrer in albis o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora ou embargar à execução (ID 22303841). Na petição de ID 403763458, a exequente requer a pesquisa patrimonial da parte executada através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. É cediço que, o deferimento da penhora de um bem, sendo ele móvel ou imóvel, corresponde a expropriação do seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, configurando assim, medida excepcional, que exige a demonstração de situação que supere o mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Destarte, tal penhora de bens não pode ocorrer de forma aleatória, nem definida a partir da vontade da parte exequente, devendo seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Assim, considerando que - citado - o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito exequendo, bem como para apresentação de impugnações; e que o primeiro bem passível de penhora elencado no referido dispositivo legal é o dinheiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503061-41.2014.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de pesquisa de bens no INFOJUD, recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO. Neste sentido, a jurisprudência: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584) Em sendo negativo o resultado da pesquisa, deve, subsidiariamente, ser realizada a pesquisa de bens pelo RENAJUD, após o recolhimento das custas respectivas. Outrossim, no mesmo prazo, à luz do art. 487, p.ú, do CPC, DIGA a exequente sobre a prescrição e a decadência. DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de evitar interposição de embargos declaratórios protelatórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC, art. 12). INTIME-SE CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILAS DAVID PARISOTTO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE CHIODI em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON PIASESKI em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON PIASESKI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE CHIODI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DAVID PARISOTTO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(120)

legal

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