Monitória 0547257-24.2015.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0547257-24.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Reu: H D Toldos E Estofados Ltda Me Reu: Herley Gonçalves Oliveira Reu: Danillo Oliveira Gomes Terceiro Interessado: Herley Gonçalves Oliveira Terceiro Interessado: Danillo Oliveira Gomes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: MONITÓRIA n. 0547257-24.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES (OAB:BA24737), LIGIA NOLASCO (OAB:MG136345) REU: H D TOLDOS E ESTOFADOS LTDA ME e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0547257-24.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Diante da petição de ID. 424030680, verifico que os réus DANILLO OLIVEIRA GOMES e H D TOLDOS E ESTOFADOS LTDA ME já haviam sido regularmente citados, conforme certidão de ID. 292428901 e aviso de recebimento de ID. 292429972. Todavia, o mesmo não pode ser afirmado acerca do réu HERLEY GONÇALVES OLIVEIRA, posto que a carta de citação não foi recebida pessoalmente por ele, conforme comprova o AR de ID. 292429966, o que configura a ineficácia do ato, ainda mais se considerarmos a inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso, já que o réu não reside em condomínio edilício. Nesse sentido, NULIDADE DE CITAÇÃO – Execução de título extrajudicial - Descabimento – Ato citatório que não se efetivou em razão do aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro estranho à lide – Comparecimento espontâneo do Executado, ora Agravante, que supriu a citação – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP 21080656520178260000 SP 2108065-65.2017.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 02/10/2017, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2017) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação por via postal. Pessoa física. Necessidade, em regra, de entrega pessoal ao destinatário (art. 248, § 1º, do CPC/2015). Aviso de recebimento assinado por terceiro. Ausência de prova de que o executado tomou conhecimento da execução contra ele ajuizada. Alegação de má-fé da agravante não acolhida. Decisão que considerou inválida a citação mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 0233708120178260000 SP 2023370-81.2017.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 11/04/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a citação por Oficial de Justiça, ao fundamento de que o Aviso de Recebimento foi recebido por terceiros. Requerimento de validade da citação do executado. Exigência de entrega da carta ao citado. Ausência de indicação de que o Aviso de Recebimento foi assinado por funcionário da portaria. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00674161920198190000, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 17/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as providências que deseja promover com vistas à citação do último réu, recolhendo as custas necessárias, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 08 de julho de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de DANILLO OLIVEIRA GOMES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERLEY GONÇALVES OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de H D TOLDOS E ESTOFADOS LTDA ME em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERLEY GONÇALVES OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de H D TOLDOS E ESTOFADOS LTDA ME em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILLO OLIVEIRA GOMES em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)