Tutela Cautelar Antecedente 8000810-78.2020.8.05.0111 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8000810-78.2020.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: J.n Comercio De Combustiveis E Derivados Ltda - Me Advogado: Sandro Astolfi Totola (OAB:BA59258) Advogado: Raimundo Teixeira Galvao (OAB:ES3945) Requerente: Vitorino Neto Machado Favero Advogado: Sandro Astolfi Totola (OAB:BA59258) Advogado: Raimundo Teixeira Galvao (OAB:ES3945) Requerente: Companhia Libra De Faturizacao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8000810-78.2020.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: J.N COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA - ME e outros Advogado(s): RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO (OAB:ES3945), SANDRO ASTOLFI TOTOLA (OAB:BA59258) REQUERENTE: COMPANHIA LIBRA DE FATURIZACAO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA SENTENÇA 8000810-78.2020.8.05.0111 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DE PROCESSO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL proposta por J.N COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA em face de COMPANHIA LIBRA DE FATURIZAÇÃO. Compulsando os autos, observo que os despachos de ID 267167969, 267574727, 408725933e 408725934 determinaram a intimação da parte autora para manifestar acerca da devolução do mandado de citação, sem cumprimento, conforme ID 155683406. Publicadas intimações no DJe carreada aos autos nos ID 298210585, 415478685, 415286418. A certidão de ID 437246642 informou que decorreu o prazo, sem que a parte autora tenha manifestado sobre as intimações. Despacho de ID 437263810 requereu a intimação da parte autora, pessoalmente, para manifestar nos autos, sob pena de extinção, no prazo de 05 dias. A Certidão de ID 446469650 informou que deixou de intimar o representante legal da empresa JN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA ME, tendo em vista que esta se encontra desativada. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil em seu art. 485, inciso III prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando o feito por mais de 30 dias. Temos, ainda, a aplicação do disposto no art. 274, parágrafo único, do citado diploma legal, onde “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Reportando-se à hipótese vertente, observa-se que diante da desídia do patrono da parte autora, em atender as diligências requeridas, ultimou-se a intimação pessoal da requerente, para manifestar interesse no feito. Entretanto, não houve comunicação a este juízo da mudança de endereço da parte autora, razão pela qual se presume como válida a referida intimação. Conforme se extrai dos autos, restou frustrada a tentativa das intimações do autor para prosseguimento ao feito, esgotando as vias possíveis de comunicação pessoal, para o regular prosseguimento do feito. Assim, a inércia da autora demonstra ausência de interesse na continuação do feito, logo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO de mérito pelos fundamentos acima aduzidos. Revogo a decisão liminar (ID 131415460). Havendo custas remanescentes, intime-se a autora para pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. ITABELA/BA, 12 de setembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Gratuidade da justiça não concedida a VITORINO NETO MACHADO FAVERO - CPF: 009.127.575-07 (APELANTE).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA LIBRA DE FATURIZACAO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORINO NETO MACHADO FAVERO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de J.N COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de J.N COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA LIBRA DE FATURIZACAO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORINO NETO MACHADO FAVERO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de J.N COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA LIBRA DE FATURIZACAO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORINO NETO MACHADO FAVERO em 29/08/2025 23:59.

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