Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004498-39.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE ROBERTO CIPRIANO BARROS

CPF

Autor

HENRIQUETA SIPRIANA DE JESUS

CPF

Autor

HOSPITAL REGIONAL DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

Advogados / Representantes

NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS

OAB/BA 74438·CPF·Representa: Autor

LORENA LIMA BARROS

OAB/BA 74766·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(84)

JOSE ROBERTO CIPRIANO BARROS

CPF

Autor

HENRIQUETA SIPRIANA DE JESUS

CPF

Autor

HOSPITAL REGIONAL DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 14:57

Baixa Definitiva

10/07/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 14:56

Expedição de intimação.

10/07/2025, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

05/05/2025, 17:56

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 24/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:58

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 24/04/2025 23:59.

28/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/04/2025, 10:48

Publicado Intimação em 04/04/2025.

10/04/2025, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

10/04/2025, 19:55

Expedição de intimação.

02/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 07:07

Juntada de decisão

28/03/2025, 07:07

Recebidos os autos

28/03/2025, 07:07

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 14:57

Baixa Definitiva

10/07/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 14:56

Expedição de intimação.

10/07/2025, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

05/05/2025, 17:56

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 07:20

Decisão

•29/01/2025, 07:20

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 24/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:58

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 24/04/2025 23:59.

28/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/04/2025, 10:48

Publicado Intimação em 04/04/2025.

10/04/2025, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

10/04/2025, 19:55

Expedição de intimação.

02/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 07:07

Juntada de decisão

28/03/2025, 07:07

Recebidos os autos

28/03/2025, 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/12/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:08

Expedição de intimação.

13/12/2024, 15:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.

27/11/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

27/11/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Henriqueta Sipriana De Jesus Advogado: Nadyne Carla Martins Cotrim Carlos (OAB:BA74438) Advogado: Lorena Lima Barros (OAB:BA74766) Requerente: Jose Roberto Cipriano Barros Advogado: Nadyne Carla Martins Cotrim Carlos (OAB:BA74438) Advogado: Lorena Lima Barros (OAB:BA74766) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Vitoria Da Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista - 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum João Mangabeira, 1º Andar, Praça Estevão Santos, 41, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-905 e-mail: [email protected] Telefone: (77) 3425-8982 ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8004498-39.2023.8.05.0274 REQUERENTE: HENRIQUETA SIPRIANA DE JESUS, JOSE ROBERTO CIPRIANO BARROS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8004498-39.2023.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Intime-se o Recorrido para apresentar Contrarrazões ao Recurso de ID 459147887, no prazo de 10 (dez) dias. À publicação. Vitória da Conquista/BA, 18 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Bartira Santana Cotrim de Oliveira Figueira Diretora de Secretaria

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 14:09

Expedição de intimação.

18/11/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:14

Juntada de Petição de apelação

20/08/2024, 09:57

Decorrido prazo de HENRIQUETA SIPRIANA DE JESUS em 15/08/2024 23:59.

17/08/2024, 22:51

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CIPRIANO BARROS em 15/08/2024 23:59.

17/08/2024, 22:51

Publicado Sentença em 05/08/2024.

11/08/2024, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

11/08/2024, 20:53

Expedição de sentença.

01/08/2024, 09:48

Julgado procedente o pedido

30/07/2024, 22:50

Expedição de despacho.

30/07/2024, 22:50

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 11:55

Expedição de despacho.

09/04/2024, 11:54

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CIPRIANO BARROS em 05/02/2024 23:59.

18/02/2024, 10:28

Decorrido prazo de HENRIQUETA SIPRIANA DE JESUS em 05/02/2024 23:59.

18/02/2024, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/02/2024 23:59.

18/02/2024, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/02/2024 23:59.

18/02/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

18/02/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.

08/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 07:57

Publicado Despacho em 14/12/2023.

15/12/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 14:57

Expedição de despacho.

13/12/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:27

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 17/07/2023 23:59.

14/08/2023, 01:39

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 17/07/2023 23:59.

14/08/2023, 01:39

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 23:14

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 23:14

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 22:55

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 22:55

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 21:45

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 21:45

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 21:17

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 21:17

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 20:56

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 20:56

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 20:45

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 20:45

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 19:29

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 19:29

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 19:02

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 19:02

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 16:43

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 16:43

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 16:39

Decorrido prazo de NADYNE CARLA MARTINS COTRIM CARLOS em 17/07/2023 23:59.

13/08/2023, 16:38

Publicado Intimação em 28/06/2023.

07/08/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

22/07/2023, 15:54

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 13:21

Expedição de intimação.

27/06/2023, 13:21

Expedição de intimação.

27/06/2023, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/05/2023 23:59.

19/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/05/2023 23:59.

27/05/2023, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.

27/05/2023, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/05/2023 23:59.

27/05/2023, 10:21

Juntada de Petição de réplica

17/05/2023, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2023 23:59.

15/05/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 08:35

Juntada de Petição de procuração

28/04/2023, 00:16

Expedição de intimação.

25/04/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2023, 10:31

Expedição de intimação.

25/04/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 14:05

Conclusos para decisão

17/04/2023, 11:05

Juntada de parecer

17/04/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:45

Expedição de intimação.

11/04/2023, 09:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/04/2023, 08:51

Expedição de intimação.

11/04/2023, 08:50

Expedição de intimação.

11/04/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:14

Juntada de certidão

31/03/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 16:42

Conclusos para decisão

31/03/2023, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2023, 07:30

Juntada de certidão

30/03/2023, 22:30

Juntada de certidão

30/03/2023, 21:18

Juntada de certidão

30/03/2023, 21:17

Juntada de certidão

30/03/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 21:01

Concedida a Antecipação de tutela

30/03/2023, 20:48

Conclusos para decisão

30/03/2023, 19:17

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 19:13

Decisão

•29/01/2025, 07:20

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:08

Sentença

•01/08/2024, 09:48

Sentença

•30/07/2024, 22:50

Despacho

•13/12/2023, 14:57

Despacho

•24/04/2023, 14:05

Despacho

•10/04/2023, 15:14

Decisão

•30/03/2023, 20:48