Execução Fiscal 8007819-32.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8007819-32.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de BSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:21

Publicado Sentença em 21/11/2024.

02/04/2026, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 23:52

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 12:39

Baixa Definitiva

06/02/2025, 12:39

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Bss Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8007819-32.2024.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de BSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. Analisando os autos, verificou-se que embora a ação tenha sido cadastrada no PJE contra o executado BSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, a petição inicial e a CDA se referem a DU SALVADOR. Determinada a intimação do exequente para esclarecer a divergência entre os dados do executado cadastrado no PJE e aquele indicado na petição inicial e CDA, sob pena de extinção, houve o transcurso do prazo in albis, conforme certidão retro. Desta forma, não tendo o exequente anexado aos fólios a petição inicial e a CDA referente ao executado BSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, tem-se que inexiste título executivo hábil a fundamentar a execução. Sendo assim, declaro a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 803, I CPC, em razão da ausência de título executivo certo, líquido e exigível. Sem custas e sem honorários. Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 30 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8007819-32.2024.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/11/2024, 16:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/11/2024, 14:49

Expedição de despacho.

18/11/2024, 14:49

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 08:43

Juntada de certidão

21/10/2024, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:19

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 16:07

Sentença

•18/11/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Bss Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8007819-32.2024.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de BSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. Analisando os autos, verificou-se que embora a ação tenha sido cadastrada no PJE contra o executado BSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, a petição inicial e a CDA se referem a DU SALVADOR. Determinada a intimação do exequente para esclarecer a divergência entre os dados do executado cadastrado no PJE e aquele indicado na petição inicial e CDA, sob pena de extinção, houve o transcurso do prazo in albis, conforme certidão retro. Desta forma, não tendo o exequente anexado aos fólios a petição inicial e a CDA referente ao executado BSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, tem-se que inexiste título executivo hábil a fundamentar a execução. Sendo assim, declaro a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 803, I CPC, em razão da ausência de título executivo certo, líquido e exigível. Sem custas e sem honorários. Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 30 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8007819-32.2024.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de BSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de despacho.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

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