Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000718-19.2023.8.05.0007 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000718-19.2023.8.05.0007 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Gabriela Guimaraes Ramos Advogado: Samuel De Carvalho Andrade (OAB:BA44914) Requerido: Município De Amélia Rodrigues-ba Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000718-19.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES REQUERENTE: GABRIELA GUIMARAES RAMOS Advogado(s): SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) REQUERIDO: Município de Amélia Rodrigues-BA Advogado(s): DESPACHO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES DESPACHO 8000718-19.2023.8.05.0007 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Amélia Rodrigues Intime-se o autor para indicar o cálculo para expedição do precatório no prazo de 30 dias. Ademais, expeça-se novo mandado para o Município, dessa vez para indicar que deve inserir o incremento remuneratório dado na sentença do ID 453115147 na folha de pagamento da autora. Sobre o cálculo do débito, as condenações judiciais contra a Fazenda Pública possuem termos iniciais e índices próprios de correção e juros de mora. Segundo o art.3º da EC n. 113 de 2021 da CF88 (com vigência a partir de 09/12/2021), “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Antes de dezembro de 2021, os juros e correção eram corrigidos na forma prevista no tema repetitivo n. 905 do STJ. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. A parte do tema referente à coisa julgada (tópico 4 acima) foi afastada pelo tema de repercussão geral n. 1.170 do STF (“É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”). Ou seja, esse regime deve ser aplicado à execução do julgado ainda que a sentença e o acórdão tenha fixado expressamente outros índices. Apesar do tema n. 1.170 ter expressamente indicado “juros”, ele se aplica à correção monetária também. Nesse sentido: Reclamação 50.431. Sobre a expedição da requisição do precatório ou RPV, é preciso que seja fixado o valor exato do principal e dos juros em separado e somado, pois isso é exigido para o preenchimento do formulário de requisição. O cálculo deve obrigatoriamente trazer isso. Quantos aos termos iniciais, entendo que o termo inicial dos juros é a data da citação (art. 405 do CC). Já a correção monetária é a data do prejuízo em caso de dano material (Súmula n. 43 do STJ) ou a data da sentença (em caso de dano moral – Súmula n. 362 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato com força de mandado de intimação, averbação, citação ou ofício. Ao cartório para as providências de praxe. Local e data no sistema. Flavio Barbosa Juiz Substituto

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA GUIMARAES RAMOS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA GUIMARAES RAMOS em 19/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de WILLIAN CERQUEIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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