Procedimento Comum Cível 8170260-19.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste contratualPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.013,10

Órgão julgador

3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 11:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de apelação

28/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de apelação

27/04/2026, 16:28

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO REGO COSTA VALENCA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARIA JULIA VALENCA VELAME DE BRITO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE LIMA SANTOS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:54

Publicado Sentença em 06/04/2026.

07/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 08:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE LIMA SANTOS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:17

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 11:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de apelação

28/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de apelação

27/04/2026, 16:28

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO REGO COSTA VALENCA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARIA JULIA VALENCA VELAME DE BRITO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE LIMA SANTOS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:54

Publicado Sentença em 06/04/2026.

07/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 08:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE LIMA SANTOS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO REGO COSTA VALENCA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de MARIA JULIA VALENCA VELAME DE BRITO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE LIMA SANTOS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO REGO COSTA VALENCA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de MARIA JULIA VALENCA VELAME DE BRITO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de #Não preenchido#

01/04/2026, 13:11

Expedição de intimação.

31/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 11:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/03/2026, 08:23

Conclusos para decisão

26/03/2026, 13:19

Publicado Sentença em 25/03/2026.

25/03/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/03/2026, 12:12

Expedição de intimação.

23/03/2026, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de contra-razões

17/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

16/03/2026, 09:33

Conclusos para decisão

11/03/2026, 21:10

Publicado Sentença em 11/03/2026.

11/03/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 07:47

Juntada de Petição de MP_CIENTE DE SENTENÇA

09/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2026, 11:28

Expedição de intimação.

09/03/2026, 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 07:32

Julgado procedente o pedido

06/03/2026, 10:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/03/2025 23:59.

26/02/2026, 11:04

Decorrido prazo de MARIA JULIA VALENCA VELAME DE BRITO em 17/03/2025 23:59.

26/02/2026, 11:04

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO REGO COSTA VALENCA em 17/03/2025 23:59.

26/02/2026, 11:04

Publicado Despacho em 17/02/2025.

26/02/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2026, 09:54

Decorrido prazo de MARIA JULIA VALENCA VELAME DE BRITO em 28/05/2025 23:59.

20/02/2026, 04:49

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE LIMA SANTOS em 28/05/2025 23:59.

20/02/2026, 04:49

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/05/2025 23:59.

20/02/2026, 04:49

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO REGO COSTA VALENCA em 28/05/2025 23:59.

20/02/2026, 04:49

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

20/02/2026, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

20/02/2026, 03:52

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:38

Juntada de Petição de 3 VRC_Proc. 8170260_19.2024.8.05.0001

15/12/2025, 15:45

Expedição de intimação.

11/12/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:36

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:43

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

05/11/2025, 16:10

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 16:09

Juntada de certidão

03/11/2025, 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 22:42

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 16:43

Expedição de intimação.

29/09/2025, 16:43

Juntada de Petição de 3 VRC_Proc. 8170260_19.2024.8.05.0001_Primeira Manifestação_Convalida Perícia_Ilegitimidade Benefici

15/09/2025, 13:48

Expedição de intimação.

11/09/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de outros documentos

09/09/2025, 18:25

Juntada de Petição de outros documentos

09/09/2025, 18:24

Juntada de Petição de outros documentos

27/08/2025, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 14:54

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2025, 14:40

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 12:05

Decorrido prazo de MARIA JULIA VALENCA VELAME DE BRITO em 23/04/2025 23:59.

10/05/2025, 02:04

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/04/2025 23:59.

06/05/2025, 05:40

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO REGO COSTA VALENCA em 23/04/2025 23:59.

06/05/2025, 05:40

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:57

Publicado Decisão em 28/03/2025.

12/04/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

12/04/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 12:50

Nomeado perito

26/03/2025, 07:22

Conclusos para decisão

25/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:37

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de réplica

10/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de contestação

30/01/2025, 18:07

Publicado Despacho em 04/12/2024.

12/01/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

12/01/2025, 17:46

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO REGO COSTA VALENCA em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:59

Decorrido prazo de MARIA JULIA VALENCA VELAME DE BRITO em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:59

Publicado Despacho em 21/11/2024.

08/12/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

08/12/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: M. J. V. V. D. B. Advogado: Marcel Ferraz De Santana (OAB:BA31771) Reu: Bradesco Saude S/a Representante: Maria Clara Do Rego Costa Valenca Advogado: Marcel Ferraz De Santana (OAB:BA31771) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8170260-19.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reajuste contratual] Requerente: AUTOR: M. J. V. V. D. B. REPRESENTANTE: MARIA CLARA DO REGO COSTA VALENCA Requerido: REU: BRADESCO SAUDE S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8170260-19.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, entendo por não designar nesse momento a audiência de conciliação, que poderá ser realizada em outra fase processual, caso se faça necessária. O Código de Defesa do Consumidor autoriza que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do seu art. 60, VIII, ao dispor que se trata de direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. O conceito de hipossuficiência não está vinculado a ideia de insuficiência de recursos ou de pobreza do consumidor, mas sim em situação desfavorável para fornecer a prova. Assim, a possibilidade ou não da inversão do ônus da prova será verificada após a juntada da defesa ao analisar-se os fatos apresentados. Determino a citação da parte ré, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 dias. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC, e a ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a via conciliatória. A citação das pessoas jurídicas cadastradas, das entidades da administração direta, bem como as da administração indireta que gozem de prerrogativa processual típica de Fazenda Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público, quando cadastradas no projeto domicílio eletrônico, deverão receber o ato citatório na forma eletrônica (via sistema), consoante Decreto Judiciário nº 439/2021 do TJ/BA. Restando impossibilitada ou frustrada a citação por domicílio eletrônico, deverá o cartório fazer a citação por carta citatória e/ou oficial de justiça. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador, 29 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

Expedição de despacho.

02/12/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 07:43

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: M. J. V. V. D. B. Advogado: Marcel Ferraz De Santana (OAB:BA31771) Reu: Bradesco Saude S/a Representante: Maria Clara Do Rego Costa Valenca Advogado: Marcel Ferraz De Santana (OAB:BA31771) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8170260-19.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reajuste contratual] Requerente: AUTOR: M. J. V. V. D. B. REPRESENTANTE: MARIA CLARA DO REGO COSTA VALENCA Requerido: REU: BRADESCO SAUDE S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8170260-19.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Considerando que a autora juntou o documento no ID 473555997, sendo que as informações do documento estão ilegíveis, intime-se a parte autora para juntar novamente a CNH, de forma legível, no prazo de 15 dias. Salvador, 14 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito ml

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 08:22

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 10:23

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:44

Apelação

•28/04/2026, 15:08

Parecer do Ministerio Público

•01/04/2026, 13:11

Sentença

•31/03/2026, 11:48

Sentença

•31/03/2026, 08:23

Parecer do Ministerio Público

•24/03/2026, 12:12

Sentença

•23/03/2026, 12:11

Sentença

•20/03/2026, 10:52

Parecer do Ministerio Público

•09/03/2026, 16:47

Sentença

•09/03/2026, 07:32

Sentença

•06/03/2026, 10:29

Despacho

•11/12/2025, 14:47

Despacho

•11/12/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 22:42

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:43

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:44

Apelação

05/12/2024, 00:00

•28/04/2026, 15:08

Parecer do Ministerio Público

•01/04/2026, 13:11

Sentença

•31/03/2026, 11:48

Sentença

•31/03/2026, 08:23

Parecer do Ministerio Público

•24/03/2026, 12:12

Sentença

•23/03/2026, 12:11

Sentença

•20/03/2026, 10:52

Parecer do Ministerio Público

•09/03/2026, 16:47

Sentença

•09/03/2026, 07:32

Sentença

•06/03/2026, 10:29

Despacho

•11/12/2025, 14:47

Despacho

•11/12/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 22:42

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:17

Despacho

•27/06/2025, 15:12

Despacho

•27/06/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:57

Decisão

•26/03/2025, 08:36

Decisão

•26/03/2025, 07:22

Outros documentos

•21/02/2025, 12:00

Despacho

•13/02/2025, 08:51

Despacho

•12/02/2025, 13:37

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 15:07

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 15:07

Outros documentos

•30/01/2025, 18:07

Despacho

•02/12/2024, 08:31

Despacho

•02/12/2024, 07:43

Despacho

•18/11/2024, 12:30

Despacho

•18/11/2024, 08:22