Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000115-46.2017.8.05.0184 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000115-46.2017.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000115-46.2017.8.05.0184. Requerente: Tâmara Maristela Dos Santos Bispo Requerente: Anderson Marcondes Barreto Gomes Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PROCESSO: 0000115-46.2017.8.05.0184 Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS ATO ORDINATÓRIO 0000115-46.2017.8.05.0184 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Autoridade: Ministério Público Estadual De Oliveira Dos Brejinhos Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas de Urgência formulado pelo Ministério Público em 21 de julho de 2016, em favor de TAMARA MARISTELA DOS SANTOS BISPO, em face de ANDERSON MARCONDES BARRETO, com fundamento na Lei nº 11.340/2006. Este Juízo proferiu despacho em 24 de novembro de 2017, reservando-se para decidir após manifestação da parte interessada, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do pleito (ID 99004040).Decorreu o prazo in albis.Esta Magistrada determinou fosse novamente intimado o Ministério Público, que manifestou-se pelo arquivamento do feito.É o relatório. Decido.Verifica-se que transcorreu lapso temporal superior a 9 anos desde os fatos narrados, sem que as medidas protetivas fossem apreciadas. Intimada para manifestar interesse, a vítima permaneceu inerte. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento, ante a perda da cautelaridade do procedimento. ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC.Ressalte-se que o arquivamento não impede novo requerimento de medidas protetivas caso a vítima esteja em situação de violência doméstica, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. Mariana Alvariño Britto Juíza Substituta

21/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2022, 10:43

Juntada de certidão

27/05/2022, 10:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/11/2021 23:59.

05/12/2021, 02:25

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 10:11

Juntada de termo de remessa

26/11/2021, 09:59

Decorrido prazo de ANDERSON MARCONDES BARRETO GOMES em 22/11/2021 23:59.

25/11/2021, 02:44

Decorrido prazo de TÂMARA MARISTELA DOS SANTOS BISPO em 22/11/2021 23:59.

25/11/2021, 02:44

Publicado Intimação em 18/10/2021.

19/10/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 03:46

Expedição de intimação.

15/10/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/10/2021, 11:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 11:41

Devolvidos os autos

06/04/2021, 03:21

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

16/12/2020, 12:02

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•02/12/2024, 19:58

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:23

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Partes do Processo(41)