Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Exequente: Josefa Nascimento Santos Advogado: Helio Augusto Soares (OAB:BA4007) Advogado: Lazaro Paulo Apolonio Ferreira (OAB:BA28998)
Executado: Municipio De Cicero Dantas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0000052-24.2011.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
EXEQUENTE: JOSEFA NASCIMENTO SANTOS Advogado(s): HELIO AUGUSTO SOARES (OAB:BA4007), LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA registrado(a) civilmente como LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA (OAB:BA28998)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE CICERO DANTAS Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 0000052-24.2011.8.05.0057 Execução De Título Judicial Jurisdição: Cícero Dantas Vistos e etc. Diante da juntada de ID 427335792, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias e respeitando os termos da sentença de embargos (ID 427335792), promover a atualização monetária do valor em execução. Na elaboração da planilha, deverá observar que os juros de mora e correção monetária sejam aplicados de acordo com os parâmetros fixados pelo Tema 810 do STJ, somados aos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: I) juros segundos os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação até 09/12/2021 (vigência da EC nº 113/2021); II) correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela/verba, até 09/12/2021 (vigência da EC nº 113/2021); III) a partir de 09/12/2021 (vigência da EC nº 113/2021), juros de mora e correção monetária incidirão na forma da taxa SELIC, unicamente. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Transcorridos os prazos supra, voltem os autos conclusos. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P. I. Cumpra-se. Cícero Dantas/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito