Monitória 0049167-22.2010.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0049167-22.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: M Dias Branco Sa Industria E Comercio De Alimentos Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339) Advogado: Juliana Domingues Oliveira Mello (OAB:BA18395) Advogado: Rogerio Leal Pinto De Carvalho (OAB:BA13107) Advogado: Carlos Magno Silva Do Lago (OAB:BA13685) Advogado: Jose Teles Bezerra Junior (OAB:CE25238) Reu: H C Supermercado Ltda Terceiro Interessado: Ricardo Oliveira Andrade Sentença: SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0049167-22.2010.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Monitória ajuizada por M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face de H C SUPERMERCADO LTDA, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 8.944,16. A ação foi distribuída em 21/06/2010. Durante o trâmite processual, houve diversas tentativas frustradas de citação da parte ré, tendo o processo permanecido sem efetiva movimentação por longos períodos. Desde 2010, o processo encontra-se em fase de tentativa de localização da parte ré e seu sócio administrador, Sr. Ricardo Oliveira Andrade (CPF nº 009.400.152-93), sem êxito. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em análise demanda o reconhecimento da prescrição, considerando que se trata de ação monitória. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de ação monitória baseada em cheque, o prazo prescricional é quinquenal. No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal, já que o processo permanece desde 2010 sem a efetiva citação da parte ré, sendo que as tentativas de localização foram todas infrutíferas. A prescrição pode ser interrompida pela citação válida (art. 202, I, do CC/2002), mas para que isso ocorra no prazo, incumbe à parte autora promover os atos necessários para que a citação se concretize, não podendo se beneficiar de sua própria inércia. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão monitória e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de constituição de advogado pela parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Salvador/BA, 18 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA ANDRADE em 24/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA ANDRADE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de H C SUPERMERCADO LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA ANDRADE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de H C SUPERMERCADO LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA ANDRADE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de H C SUPERMERCADO LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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