Execução Fiscal 0302157-70.2019.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0302157-70.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Adroaldo Severo Da Rocha Exequente: Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0302157-70.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado(s): EXECUTADO: ADROALDO SEVERO DA ROCHA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0302157-70.2019.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, uma vez que há nos autos penhora integral. A Lei nº 6.830/1980 não exige que se ateste que o paradeiro do executado é desconhecido ou incerto para só então se adotar a citação editalícia, nem determina que seja procedida à citação por hora certa. Assim, é perfeitamente possível concluir que, tentada a citação por meio de oficial de justiça, no caso por diversas vezes, e impossibilitada a diligência por não ter sido encontrado o executado na localidade, abre-se o ensejo para a citação por edital, independentemente de o executado continuar a residir no local onde foi procurado. Ademais, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do art. 72, II, o juiz nomeará curador especial ao ao réu revel citado por edital. O que ocorreu in casu. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 196/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40 DA LEF. I - "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." (Súm. 196/STJ). II - O curador especial, habilitado a promover a defesa do executado, inclusive mediante embargos (Súmula n. 196/STJ), está também legitimado a argüir a prescrição. III - O entendimento deste eg. Tribunal encontra-se pacificado no sentido de que a hipótese contida no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não é passível de interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. IV - Agravo regimental improvido. Este, inclusive, é o entendimento sumulado pelo STJ. Vejamos: Súmula 196 (STJ): "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que, devidamente citada por meio de Edital, a parte Executada não procedeu com a quitação do débito, motivo pelo qual sobreveio Penhora Integral via SISBAJUD (vide fls. ID 389196618). Ante ao exposto, em vista a garantia do Juízo, com arrimo no art. 72, II, do CPC, NOMEIO(A) o(a) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) atuante nesta Comarca/Juízo, como CURADOR(A) ESPECIAL da parte Executada, ficando intimado, desde já, para apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal e em autos apartados, conforme prevê o art. 16, da Lei 6.830/80 c/c art. 183, caput, do CPC). INTIME-SE a parte executada por meio de Edital para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do NCPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, 13 de junho de 2024.

21/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ADROALDO SEVERO DA ROCHA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADROALDO SEVERO DA ROCHA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de certidão.

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 09/06/2025 23:59.

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

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Todos os documentos(19)