Execução Fiscal 0302511-84.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2014

Valor da Causa

R$ 12.083,69

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

CNPJ

Autor

PANIFICADORA SAO PAULO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:20

Expedição de intimação.

27/03/2026, 16:32

Declarada decadência ou prescrição

23/03/2026, 20:00

Expedição de intimação.

23/03/2026, 20:00

Conclusos para decisão

15/12/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:25

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 07:30

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 07:02

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 07:02

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 15:17

Publicado Despacho em 16/09/2025.

20/09/2025, 05:05

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

20/09/2025, 05:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 15:55

Expedição de intimação.

12/09/2025, 15:54

Todas as movimentações(89)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:20

Expedição de intimação.

27/03/2026, 16:32

Declarada decadência ou prescrição

23/03/2026, 20:00

Expedição de intimação.

23/03/2026, 20:00

Conclusos para decisão

15/12/2025, 16:59

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 16:32

Sentença

•23/03/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:25

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 07:30

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 07:02

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 07:02

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 15:17

Publicado Despacho em 16/09/2025.

20/09/2025, 05:05

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

20/09/2025, 05:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 15:55

Expedição de intimação.

12/09/2025, 15:54

Expedição de despacho.

04/08/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 12:20

Conclusos para decisão

31/07/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 18:35

Expedição de despacho.

28/07/2025, 18:35

Conclusos para decisão

09/07/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:52

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 03/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:23

Expedição de despacho.

27/03/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Panificadora Sao Paulo Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DESPACHO Processo nº: 0302511-84.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: PANIFICADORA SAO PAULO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DESPACHO 0302511-84.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. A parte executada, devidamente citada, não pagou a dívida, não nomeou bens à penhora e tampouco ingressou com embargos à execução. Dessa forma, considerando que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na escala de prioridade dos bens penhoráveis (art. 835, I e § 1º, do CPC), determino a realização de penhora através do Sistema SISBAJUD, do valor corrigido do débito, em quaisquer contas em nome do(a) executado(a), nos termos do art. 854, do CPC. Caso seja efetuado bloqueio de valores, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC, bem como para apresentar embargos à execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de insucesso da medida, abra-se vista ao exequente para requerer o que reputar de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já determinado o desbloqueio de valores que superem o valor da dívida, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 24 de janeiro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:13

Expedição de despacho.

18/11/2024, 16:13

Conclusos para decisão

02/10/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 20:29

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 16/02/2024 23:59.

23/02/2024, 18:15

Publicado Despacho em 26/01/2024.

10/02/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

10/02/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 14:04

Expedição de despacho.

24/01/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:03

Conclusos para decisão

01/03/2023, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 01:33

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão

19/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

09/09/2022, 00:00

Por decisão judicial

08/09/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

23/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/04/2022, 00:00

Expedição de documento

12/04/2022, 00:00

Publicação

27/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/02/2022, 00:00

Mero expediente

01/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2022, 00:00

Expedição de documento

14/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

18/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/09/2021, 00:00

Expedição de documento

13/08/2021, 00:00

Expedição de documento

10/02/2021, 00:00

Expedição de Edital

04/02/2021, 00:00

Mero expediente

11/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2020, 00:00

Petição

15/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

24/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

14/10/2020, 00:00

Mero expediente

06/10/2020, 00:00

Reativação

02/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

02/04/2019, 00:00

Petição

26/03/2019, 00:00

Reativação

26/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

21/02/2019, 00:00

Publicação

13/02/2019, 00:00

Por decisão judicial

11/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/02/2019, 00:00

Execução Frustrada

08/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/10/2018, 00:00

Expedição de documento

15/10/2018, 00:00

Mandado

07/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/04/2016, 00:00

Expedição de Mandado

04/04/2016, 00:00

Documento

01/06/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/05/2015, 00:00

Expedição de Mandado

19/05/2015, 00:00

Expedição de Carta

15/04/2015, 00:00

Mero expediente

19/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

17/09/2014, 00:00

Processo Distribuído por Direcionamento

15/09/2014, 00:00

Despacho

•12/09/2025, 15:54

Despacho

•04/08/2025, 12:20

Despacho

•04/08/2025, 12:20

Despacho

•28/07/2025, 18:35

Despacho

•27/03/2025, 13:15

Despacho

•18/11/2024, 16:13

Despacho

•24/01/2024, 14:03

Decisão

•08/09/2022, 11:55

Despacho

•01/02/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 15:08

Despacho

•11/01/2021, 13:59

Despacho

•06/10/2020, 16:40

Decisão

•08/02/2019, 17:05

Todos os documentos(18)

Sentença

•27/03/2026, 16:32

Sentença

•23/03/2026, 20:00

Despacho

•12/09/2025, 15:54

Despacho

•04/08/2025, 12:20

Despacho

•04/08/2025, 12:20

Despacho

•28/07/2025, 18:35

Despacho

•27/03/2025, 13:15

Despacho

•18/11/2024, 16:13

Despacho

•24/01/2024, 14:03

Decisão

•08/09/2022, 11:55

Despacho

•01/02/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 15:08

Despacho

•11/01/2021, 13:59

Despacho

•06/10/2020, 16:40

Decisão

•08/02/2019, 17:05

Ato Ordinatório

•04/04/2016, 13:43

Ato Ordinatório

•19/05/2015, 14:54

Despacho

•19/09/2014, 10:17