Procedimento Comum Cível 0374148-37.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0374148-37.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0374148-37.2013.8.05.0001. Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Manuela Seara Lobo (OAB:BA42095) Advogado: Alana Cunha Pereira (OAB:BA70055) Reu: Simone Castro Garcia Advogado: Fagner Lago Guimaraes (OAB:BA65541) Advogado: Peccy Almeida Santos (OAB:BA31683) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0374148-37.2013.8.05.0001 AUTOR: INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RÉU: INTERESSADO: SIMONE CASTRO GARCIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0374148-37.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, META 2. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, em face da J.B NASCIMENTO COMUNICAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, e de SIMONE CASTRO GARCIA, fiadora, todas devidamente qualificados, sob a alegação que firmou com as rés contrato de prestação de serviço de recebimento de contas e atendimento comercial nº 4600024937. Informa que a prestação de contas da arrecadação consiste na transmissão diária da arrecadação efetuada pela credenciada, aqui 1ª ré, à Coelba, ora autora, por meio magnético, juntamente com o comprovante dos depósitos efetuados na conta da Coelba, correspondentes ao valor indicado no comprovante de fechamento do caixa. Aduz que a 1ª acionada não respeitou a cláusula 3.1.13 do anexo I do contrato celebrado, pois não repassou a quantia arrecadada referente aos dias 2 de abril de 2013, que perfazem o montante de R$ 32.087,83 (trinta e dois mil e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), já incluídos multas e juros de mora até a data de 13/03/2013, quantia que pede sejam os acionados, solidariamente, condenados a pagar, além de custas e honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado por este Juízo (id.254019450/254019720). Com a inicial, foram apresentados os documentos de id. 254019736 e ss., notadamente contrato de prestação de serviços (id. 254019966 e ss.); notificação extrajudicial (id. 254019960), dentre outros documentos. Custas recolhidas no id. 254021153 e ss. A 2ª ré foi devidamente citada (id. 254022218). Sobreveio informação sobre a extinção da empresa ré (id. 357721424). Por conta disso, extingui o processo em face da 1ª ré e determinei a intimação da 2ª requerida, doravante apenas ré, para oferecimento de defesa. A requerida apresentou contestação (id. 431516966), instruída com os documentos de id. 431516968 e ss., pugnando pela concessão do benefício da gratuidade em seu favor. Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de documentos indispensáveis. Suscitou, também, a prejudicial de mérito, prescrição quinquenal e intercorrente. No mérito, sustenta que não há provas da inadimplência. Pugna, assim, se superadas as questões prévias, a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em id. 435334512. Intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas (id. 439035347), a parte autora respondeu negativamente (id. 440999530); e a ré se manteve inerte. Tendo em vista a desnecessidade de produção de novas provas além daquelas já juntadas aos autos, anunciou-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, e os autos foram incluídos na lista dos conclusos para sentença observada a Meta 2 do CNJ (id.443299666). É o relatório. Decido. De logo, passo à análise das questões prévias, a começar pelo pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. A ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência financeira. A mera alegação, desacompanhada de provas, não é suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, vez que, analisando tal peça, verifico que ela se apresenta apta. Basta a sua simples leitura para identificar que todos os requisitos exigidos pela lei foram, sim, observados, além do que a causa de pedir e os pedidos restam claros e são a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-los integralmente, inclusive quanto ao mérito. Ademais, não se exige que a parte autora ofereça, de imediato, todos os documentos em seu poder, mas apenas os “indispensáveis à propositura da ação”, os quais, na hipótese em tela, foram apresentados, até porque não se pode impor, em detrimento das partes, requisito da petição inicial não previsto na lei processual civil, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior o ato que limita o recebimento da petição inicial, sem que a esta seja anexado documento que a ré entenda necessário. Registre-se, ademais, que o fato de a demandante ter, ou não, comprovado os prejuízos materiais que afirma ter sofrido, tal questão é atinente ao próprio mérito da causa e, por isso, depende de análise probatória, tal a razão por que deixo de acolher a referida preliminar. A ré suscita, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal e intercorrente. O caso em tela trata de cobrança fundada em inadimplemento contratual, sendo aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Considerando que o inadimplemento ocorreu em 02/04/2013, não há que se falar em prescrição. REJEITO-A, pois. Quanto à prescrição intercorrente, não se verifica no processo paralisação por prazo superior ao prescricional que justifique seu reconhecimento, além do que a prescrição intercorrente ocorre na fase executiva da ação, quando paralisado o processo por tempo determinado. AFASTO, assim, a prejudicial de mérito. No mérito, verifica-se que a situação em debate reside na verificação da existência da dívida ora cobrada. A autora alega que a ré não cumpriu a cláusula 3.1.13 do anexo I do contrato, pois não repassou os valores arrecadados no dia 2 de abril de 2013. Por outro lado, a ré diz que não há provas do inadimplemento. Pois bem. Pelo que se extrai do acervo probatório, o contrato de prestação de serviços (id. 254019966 e ss.) comprova a relação contratual mantida entre as partes. Além disso, no instrumento particular celebrado - Anexo I - Das condições básicas para a prestação de serviços de recebimento de contas e/ou atendimento comercial - Normas e procedimentos - Recebimento de contas (id. 254019976) - a cláusula 3.1.12 dispõe que caberá ao credenciado, no final do dia, a transmissão para COELBA, via teleprocessamento, do movimento da arrecadação diária; que, no caso de algum empecilho, manter contato com a COELBA através de 0800. Desta maneira, nos termos do contrato celebrado entre as partes, verifica-se em caso de qualquer impedimento, a credenciada, ora ré, deve manter contato com a COELBA por meio do número indicado no contrato. No entanto, não houve evidência de que tal contato tenha sido realizado, nem foi demonstrada a quitação dos valores devidos em outras datas (art. 373, II, do CPC). É importante mencionar que a alegação da parte ré, no sentido de que não existem provas do inadimplemento não se sustenta. Primeiro, há notificação extrajudicial (id. 254019960), boletim de ocorrência (id.254019959). Além disso, quando afirma que realizou o pagamento, a ré atrai o ônus de comprová- lo, ônus do qual, todavia, ela não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, regido pelo princípio da autonomia da vontade, de sorte que aquilo que tiver sido acordado entre aquelas deverá ser cumprido, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, que deverá prevalecer no caso em apreço. Assim, levando em conta o acervo probatório, bem como o respectivo débito não pago pela acionada - no total de R$ 32.087,83 (trinta e dois mil e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) - não há como considerar extinta a obrigação, nos termos do art. 319 do Código Civil. Desta maneira, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da demandada (art. 389 c/c art. 594 do CC), a condenação desta ao pagamento da dívida é medida que se impõe. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, CONDENO a ré a pagar à autora o valor de R$ 32.087,83 (trinta e dois mil e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizado pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de 19/9/2013, já que a ação foi proposta utilizando os valores atualizados e com juros, até 29/8/2024. A partir do dia 30/8/2024, deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24, ou seja, a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, observados, no cálculo, os juros simples, vedado o anatocismo. Em razão da sucumbência, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e cumprida esta sentença, ao arquivo com baixa. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de novembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de intimação

Decorrido prazo de SIMONE CASTRO GARCIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SIMONE CASTRO GARCIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE CASTRO GARCIA em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)